A decisão foi divulgada esta quinta-feira e vem confirmar aquilo que já se antecipava: a Portugal Film Commission vai mesmo integrar o Instituto de Cinema e do Audiovisual. As regras de acesso ao Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, com continuidade confirmada até 2026, terão duas fases
Aprovada em Conselho de Ministros esta quinta-feira, a decisão chega aos meios de comunicação social numa nota: “Governo consolida Portugal Film Commission (PFC)”. Com consolidar entenda-se que “passa a exercer a sua atividade em permanência, sendo incorporada no Instituto de Cinema e do Audiovisual”.
Esta é uma decisão já antecipada desde o final do último mês de dezembro, quando três estruturas regionais endereçaram uma carta ao Ministério da Cultura lamentando a perda de autonomia que esta integração significaria.
À data, e em resposta aos órgãos de comunição social, o Ministério de Pedro Adão e Silva referia que o Governo estava “comprometido” em arranjar uma “solução estruturada e definitiva” para substituir o grupo de projeto “que por natureza é limitado no tempo”. Tal solução chegou numa “alteração orgânica” que constitui o “reconhecimento do trabalho da Portugal Film Commission e da política de incentivos concedidos pelo Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (FATC)”, lê-se no comunicado.
Criada em 2019, a estrutura de missão da Portugal Film Commission foi pensada para um prazo de três anos. Durante o tempo de atuação, a PFC conseguiu trazer para Portugal a rodagem de várias produções internacionais, algo que, nas palavras do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, “tem um efeito multiplicador para a economia e para o turismo português”. Um “sucesso” com “consequências muito positivas para o desenvolvimento do setor” cinematográfico, escreve também o Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva.
"De realçar que 2022 foi o ano com maior volume de investimento, tendo ascendido a 99 milhões de euros (dos quais 74 milhões foram investimento estrangeiro), e tendo sido atribuídos 27 milhões de euros de incentivos". Este ano, "o Governo pretende introduzir alterações às regras de acesso ao Fundo”, assumindo o compromisso de manter o regime de incentivos do FATC até final de 2026
Neste sentido, as candidaturas passam a ser feitas em duas fases. “A primeira será aberta a 3 de abril de 2023”, com uma dotação orçamental a ser anunciada ainda este mês de fevereiro. “Nesta primeira fase de candidaturas, mantêm-se as regras de acesso aos incentivos atualmente em vigor”.
Quer isto dizer que, para obter incentivos fiscais, as produtoras têm de fazer uma despesa mínima em Portugal entre 250.000 euros e de 500.000 euros, consoante os projetos a rodar em território nacional ou consoante a participação de profissionais portugueses em diferentes áreas de produção. A taxa geral aplicável às despesas elegíveis para aceder ao 'cash rebate' é de 25%, que pode ser majorada para 30%, segundo a legislação.
A segunda fase de candidaturas, que acontece no último trimestre do ano, terá regras e uma dotação orçamental “a definir”.
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