A lei prevê que pessoas com determinadas doenças não sejam discriminadas no acesso a créditos e seguros
A lei do esquecimento está em vigor desde 1 de janeiro, mas multiplicam-se as denúncias de que continua a não ser aplicada, de acordo com o jornal “Público”.
O diploma estipula que cidadãos com determinadas patologias ou com histórico clínico de algumas doenças não sejam discriminadas no acesso a créditos bancários ou na contratação de seguros.
Um ano depois da aprovação, o Governo ainda não avançou com o acordo nacional referente ao acesso a crédito e a seguros. Sem isso, a lei não pode ser cumprida.
Nesse sentido, o PS e o PAN apresentam esta quarta-feira projetos de resolução, pedindo ao Governo que agilize o processo e salvaguarde o direito ao esquecimento.
As duas propostas recomendam que seja dada prioridade a este tema, de forma a pôr fim à discriminação das pessoas nestas condições.
O “Público” avança que os dois projetos de resolução, levados a votação, deverão ser mesmo aprovados.
A lei do esquecimento - também em vigor nos Países Baixos, Bélgica, Luxemburgo e França - prevê que pessoas com diabetes, cancro, hepatite C ou VIH, entre outros problemas de saúde, não tenham mais dificuldades ou tenham de pagar mais por empréstimos e seguros.
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