Municípios vão poder fixar tarifas de táxis
PATRICIA DE MELO MOREIRA
Alterações legislativas vão permitir a criação de uma “tarifa intermunicipal” e "regular as questões relativas ao estacionamento” dos taxis
Os municípios vão poder “celebrar acordos, consubstanciados em contratos interadministrativos de delegação ou partilha de competências, para organização do mercado de serviços de transporte em táxi, de âmbito intermunicipal”, lê-se no relatório final elaborado pelo Instituto da Mobilidade dos Transportes (IMT). De acordo com o jornal “Público”, os taxistas vão passar a trabalhar normalmente em mais do que um concelho.
Além disso, as alterações legislativas vão permitir a criação de uma “tarifa intermunicipal”, estabelecida após acordo entre autarquias. A informação consta no relatório do IMT de dezembro de 2021. Este só foi divulgado agora após um requerimento do grupo parlamentar da Iniciativa Liberal.
Os acordos devem ser sempre comunicados à comunidade intermunicipal (CIM) ou à área metropolitana (AM), ao IMT e à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). Estes acordos “devem também regular as questões relativas ao estacionamento no âmbito do território “comum” (incluindo definição das praças de táxi)”.
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