Vice-presidente Pedro Machete já tem direito a pensão vitalícia e Lino Ribeiro atingirá os dez anos de mandato em junho do próximo ano
Os mandatos dos juízes do Tribunal Constitucional (TC) são de nove anos, mas caso algum juiz cumpra mais um ano de mandato - ou seja complete dez anos - fica com uma pensão vitalícia. Neste momento, de acordo com o jornal “Público”, a demora na cooptação do novo juiz do TC que irá ocupar o lugar de Pedro Machete já levou a que este possa ter acesso à pensão vitalícia.
Pedro Machete completou dez anos de juiz do TC a 1 de outubro deste ano. Caso o processo de cooptações se arraste até junho de 2023, há mais um juiz a atingir os dez anos de mandato: Lino Ribeiro, que já ultrapassou os nove anos de serviço há quatro meses.
A lei orgânica do Tribunal Constitucional prevê que os juízes com mais de 40 anos de idade e com dez anos de serviço possam receber a aposentação voluntária do cargo, criada em 1989. Na altura da criação da regra, os mandatos eram de seis anos e não tinham qualquer limite de renovação. Em 1998, aumentou-se a duração do mandato dos juízes para nove anos e tornou-se não renovável, no entanto, a lei manteve-se.
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