O limite às margens de comercialização dos combustíveis está há um ano por cumprir e ainda não há data para a sua entrada em vigor. Em falta está um regulamento, por concluir, elaborado pela ERSE
O limite às margens de comercialização dos combustíveis está há um ano por cumprir. A lei foi publicada a 21 de outubro de 2021 e ainda não há data para a sua entrada em vigor, escreve o “Jornal de Notícias”.
Apesar da lei ter sido publicada, falta ainda a criação, por parte da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), do Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) para que a lei comece a ser aplicada. O regulamento não está sequer concluído.
A fatura dos combustíveis começou a disparar já no ano passado quando a lei foi aprovada, mas ainda mais com o início da guerra na Ucrânia. Entretanto, o Governo já avançou com outras medidas para tentar baixar a fatura aos consumidores - como a mexida no ISP.
De acordo com a ERSE, o atraso na publicação do regulamento deve-se aos muitos comentários recebidos durante o período em que a proposta esteve em consulta pública, que terminou a 23 de maio.
Ainda assim, a reguladora diz estar atenta ao mercado, podendo atuar sempre que encontre preços abusivos.
Tem dúvidas, sugestões ou críticas? Envie-me um e-mail: piquete@expresso.impresa.pt
Assine e junte-se ao novo fórum de comentários
Conheça a opinião de outros assinantes do Expresso e as respostas dos nossos jornalistas. Exclusivo para assinantes