Familiares das vítimas nos Comandos esperam há três anos indemnizações do Estado

Passados quase três anos, as famílias dos recrutas dos Comandos que morreram no curso 127, a 4 de setembro de 2016, ainda não receberam qualquer indemnização do Estado, avança o “Público” esta terça-feira. Hugo Abreu e Dylan da Silva morreram de falência orgânica depois de um golpe de calor na Prova Zero, no primeiro dia da instrução.

De acordo com os advogados que representam as famílias, evitaria o arrastar de uma situação já por si dolorosa para os pais. O principal entrave ao pagamento de uma indemnização, contudo, é a própria lei; esta é omissa nos casos em que os militares (ou outros funcionários do Estado) morrem em formação.

Todavia, a Constituição prevê, no seu artigo 22.º, que “o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”.

Para advogados das famílias, este artigo da Constituição, “apesar da sua generalidade e abstração”,​ é mais do que suficiente para justificar o pagamento imediato da indemnização.

Por sua vez, o procurador da República e coordenador do Centro de Estudos Judiciários, José Paulo Ribeiro de Albuquerque, vê “como pouco provável” uma iniciativa deste tipo num caso como o dos Comandos.

“Pode haver a determinação por parte do Governo” de iniciar “negociações com vista a um acordo com os familiares das vítimas e seus advogados”, mas o Estado não irá assumir com isso que foi “negligente nem que houve menos zelo no cumprimento das regras”, disse, em declarações ao matutino.