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Função Pública. Pré-reforma permite acumular 100% do salário com outro emprego

Nuno Fox

A possibilidade de acumulação de rendimentos adensa as críticas dos sindicatos sobre um regime que deixa os critérios de autorização e o valor da prestação a pagar em aberto

Os trabalhadores da Função Pública que passem à situação de pré-reforma, ficando a receber 25% a 100% da remuneração base, podem ainda ser autorizados a exercer outra atividade profissional remunerada, avança o “Jornal de Negócios” esta quarta-feira.

De acordo com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o exercício de funções não pode ser acumulado com funções ou atividades privadas “concorrentes, similares ou conflituantes com as funções públicas”. Porém, se tais atividades não forem consideradas incompatíveis, não forem desenvolvidas em horário sobreposto, não comprometerem “a isenção de imparcialidade” e não provocarem “prejuízo” ao interesse público estas podem ser autorizadas.

A possibilidade de acumulação de rendimentos adensa as críticas dos sindicatos sobre um regime que deixa os critérios de autorização e o valor da prestação a pagar em aberto. “Mais uma vez estas situações têm nome: há gente que vai pedir a pré-reforma e que vai trabalhar para outro lado”, critica Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), em declarações ao matutino.