Incompatibilidades: queixas sobre Pedro Nuno e Pizarro foram arquivadas, Chega fala em “derrota jurídica”, mas não vai recorrer
MANUEL DE ALMEIDA/Lusa
Depois de o Tribunal Constitucional não lhe ter dado razão em nenhuma das denúncias, Ventura anuncia que o seu partido irá propor a proibição total de participações de políticos em empresas que façam negócios com o Estado. Em causa estavam denúncias relativas ao ministro da Saúde, ao ex-ministro Pedro Nuno Santos e ao secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas
André Ventura encara como “uma derrota jurídica” a decisão definitiva do Tribunal Constitucional (TC) sobre três denúncias do Chega relativamente a alegadas incompatibilidades de ministros. Mas, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o deputado e líder do partido anunciou esta sexta-feira que não vai recorrer.
“Para nós, é uma derrota jurídica. Não vamos recorrer da decisão porque entendemos que a questão aqui não é de recurso, é uma questão de procurar mudar a lei no Parlamento”, explicou. Não querendo dizer que “o tribunal esteve mal” – porque o TC terá “os seus argumentos” –, Ventura não deixou de afirmar que o tribunal fez “uma interpretação restritiva” da lei que regula o exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Em causa estavam participações do Chega ao TC feitas em outubro e relativas ao ministro da Saúde, Manuel Pizarro, ao ex-ministro das Infraestruturas Pedro Nuno Santos e ao secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Catarino.
Os ministros Pedro Nuno Santos e Manuel Pizarro protagonizam dois dos casos polémicos e estão esta quarta-feira no Parlamento
Os acórdãos vêm dizer que as incompatibilidades ocorrem “naquela área que [o ministro] tutela e não numa área de tutela qualquer”, disse o líder do Chega. “É compreensível”, concedeu, “mas não é bem o que está na lei”. Para Ventura e para o Chega, a lei “parecia bastante clara”, quando diz que “não se pode fazer negócios com o Estado ou pessoas coletivas nenhumas”. “Não o sendo [clara], vamos propor essa alteração”, adiantou.
Depois de notificado dos pareceres, que não lhe dão razão em nenhum dos casos, o Chega irá então propor alterações à lei. “Uma das alterações que proporemos será que os governantes tenham de sanar irregularidades antes da tomada de posse como ministros e que não o possam fazer depois”, detalhou Ventura. E ainda: “a proibição de ministros e secretários de Estado terem participações em empresas que negoceiem com o Estado, independentemente da área que tutelam”. Ou seja, “os ministros e secretários de Estado não podem ter nenhuma participação em empresas que façam negócios com o Estado”.
O Ministério Público junto do TC considerou que a empresa que Pedro Nuno Santos detinha com o pai podia fazer contratos públicos e confirmou que Manuel Pizarro estava numa situação de incompatibilidade mas que esta foi resolvida.
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