Política

PSD contraria Provedora e diz-se disponível para encontrar “melhor solução jurídica” para criminalização dos maus tratos a animais

24 janeiro 2023 20:12

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Após declarações da Provedora ao Expresso, Hugo Oliveira garante que o PSD contribuirá para assegurar “suporte constitucional inequívoco” à criminalização dos maus tratos aos animais de companhia

24 janeiro 2023 20:12

Apesar de não ter avançado com uma proposta em sede de revisão constitucional, o PSD assegura que estará “do lado dos animais de companhia” e compromete-se a ajudar a encontrar uma “solução” para criminalizar os maus tratos. A garantia foi dada esta terça-feira pelo vice-presidente do grupo parlamentar dos sociais-democratas, Hugo Oliveira, durante a audição da Provedora do Animal, requerida pelo PAN.

Contribuiremos para encontrar a melhor solução jurídica, que garanta suporte constitucional inequívoco à criminalização dos maus tratos aos animais de companhia. Não partilhamos obviamente da visão expressa nos acórdãos e decisões sumárias, que têm vindo a alegar a sua inconstitucionalidade”, declarou Hugo Oliveira durante a audição na comissão de Ambiente e Energia.

Em causa está o pedido do Ministério Público (MP) ao Tribunal Constitucional (TC) para declarar a inconstitucionalidade da lei que prevê a criminalização dos maus-tratos a estes animais, que gerou no sábado protestos.

Apesar de não termos apresentado proposta de alteração não quer dizer que não venhamos a contribuir para a resolução do problema, muito pelo contrário. Há muito a melhorar em todas as dimensões desta problemática, seja em termos legislativos, prevenção e fiscalização dos maus-tratos, combate ao abandono, reforço da rede de tratamentos veterinários, entre outros aspetos”, acrescentou.

O vice-presidente do grupo parlamentar do PSD contraria, assim, a Provedora do Animal, Laurentina Pedroso, que disse, em entrevista ao Expresso, que o partido estaria contra a punição dos maus tratos aos animais em sede da revisão constitucional.

Hugo Oliveira lembrou ainda que o crime contra animais de companhia foi tipificado numa alteração do Código Penal, em 2014, com iniciativa dos sociais-democratas. Um ano mais tarde, o partido contribuiu também para a aprovação de uma lei que prevê um quadro de penas acessórias aplicáveis a estes crimes.

Também o vice-presidente da bancada do PS, Pedro Delgado Alves, disse no sábado, em declarações à Lusa, que o partido está empenhado em "encontrar uma solução que salvaguarde e que permita manter, de forma perfeitamente clara para todos, uma forma adicional de proteção do bem-estar animal". E apontou para a proposta do partido em sede de revisão constitucional que prevê que a Constituição consagre o bem-estar animal de "forma expressa".

Foi no final de novembro que o PAN requereu a audição à Provedora do Animal para dar explicações no Parlamento sobre o relatório anual de atividades e a situação do bem-estar animal a nível nacional. Mas, entretanto, o pedido do MP para o TC declarar a inconstitucionalidade da lei que prevê a criminilização dos maus-tratos a animais deu motivos para os deputados pedirem mais esclarecimentos a Laurentina Pedroso.