Política

É "óbvio" que Rita Marques violou lei e ética, diz Marcelo: lei das incompatibilidades não é dissuasora

12 janeiro 2023 14:06

Eunice Lourenço

Eunice Lourenço

Editora de Política

miguel pereira da silva/lusa

Sanção prevista na lei das incompatibilidade “não é preventiva e dissuasora”. Futura secretária de Estado da Agricultura deve ser sujeita ao novo mecanismo de avaliação

12 janeiro 2023 14:06

Eunice Lourenço

Eunice Lourenço

Editora de Política

O Presidente da República não tem quaisquer dúvidas sobre a situação de Rita Marques, a ex-secretária de Estado do Turismo que vai trabalhar para uma empresa do setor e à qual concedeu um estatuto privilegiado: não é uma situação correta, nem do ponto do vista legal, nem no plano ético. “É um dos casos talvez mais claros do ponto de vista ético e do ponto de vista legal. Para mim já era eticamente obvio, havendo lei é legalmente óbvio”, disse Marcelo Rebelo de Sousa, questionado sobre o caso à margem de um evento musical organizado pela Presidência.

“Para que a mulher de César pareça honesta, eticamente não devia ir trabalhar para um setor no qual exerceu poderes, logo a seguir a ter governando nesse setor. A lei consagrou isso para que não restem duvidas de que, independentemente da boa fé e da transparência da pessoa que governou, não tira nenhum proveito de governar de uma forma ou de outra”, justificou o Presidente, que claramente considera a lei das incompatibilidades ineficaz.

“Chegando-se à conclusão que a sanção não é suficientemente preventiva e dissuasora e as pessoas acham que vale a pena violar a lei, essa é uma avaliação que só o Parlamento deve deve fazer”, afirmo, referindo-se ao facto de a sanção para a ex-governante ser a proibição de voltar ao setor público por três anos.

O Presidente também voltou a falar sobre o mecanismo de avaliação prévia de governantes que vai esta quinta-feira a Conselho de Ministros. “É um conjunto de exigências bem elaborado, mas vamos esperar para ver como é que essa matéria fica na sua versão definitiva”, afirmou Marcelo que, em princípio, não terá de se pronunciar formalmente, já que a decisão do Governo terá a forma de resolução do Conselho de Ministros.

“É muito importante que, ao apresentar a proposta dos nomes ao Presidente, o primeiro-ministro tenha na sua mão todos os elementos possíveis do ponto de vista jurídico acerca da pessoa indicada”, defendeu o Presidente, que fez a distinção entre os requisitos jurídico/legais e a adaptação para o lugar e “isso é uma avaliação política do primeiro-ministro”.

Marcelo admite que a nova secretária de Estado da Agricultura, que irá substituir Carla Alves, venha a ser já sujeita ao que for aprovado em Conselho de Ministros. “Ainda não tenho conhecimento de nenhum nome, mas provavelmente sim”, respondeu.

Já sobre a TAP, o Presidente considera que não é altura de falar. “Não ajuda nada neste momento estar a intervir sobre a gestão de uma entidade de capitais públicos. Primeiro, porque é uma matéria tutelada diretamente pelo Governo, segundo porque vai haver uma comissão de inquérito no Parlamento, justificou. E rematou: ”Tudo o que Presidente disser neste momento é inadequado e prematuro."