Política

Associação Frente Cívica pede anulação do benefício concedido a empregador de ex-secretária de Estado do Turismo

9 janeiro 2023 11:33

Em causa está uma uma “violação clara” e" flagrante" do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos", alerta a associação

9 janeiro 2023 11:33

A Associação Frente Cívica escreveu uma carta ao Governo a pedir a anulação do benefício concedido ao grupo “The Fladgate Partnership”, onde é administradora atualmente a ex-secretária de Estado do Turismo, Rita Marques, exonerada apenas há 38 dias.

Na missiva dirigida ao ministro da Economia, a associação alega que o despacho assinado em fevereiro de 2022 pela então secretária de Estado, que previa a atribuição de benefícios ao grupo “The Fladgate Partnership”, promotor do empreendimento turístico “World of Wine”, corresponde a "uma violação clara e flagrante do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos".

"Se é certo que não pode ser assacada ao Governo a responsabilidade por uma decisão individual tomada pela Dra. Rita Marques após ter cessado as suas funções públicas, não pode o Ministério da Economia e do Mar permitir que a vantagem concedida ao empreendimento “World of Wine” produza efeitos. Isso significaria que o Estado Português se resignaria face à violação", pode ler-se na carta enviado a António Costa Silva.

Em causa está o artigo 10.º da lei que refere que “os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado a partir da data da cessação do respetivo mandato, funções em empresas privadas que prossigam atividades no sector por eles diretamente tutelado e que, no período daquele mandato, tenham sido objeto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção direta do titular de cargo político.”

O presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais, e o vice-presidente, João Paulo Batalha, reconhecem, contudo, que não fica salvaguardada na lei a “nulidade de atos” que beneficiem empresas onde governantes vão trabalhar após deixarem as funções no Executivo. Uma “omissão legislativa” que pode deixar Rita Marques “impune”, alertam.

Foi no sábado que o Observador avançou que Rita Marques concedeu no ano passado o estatuto definitivo de utilidade turística ao empreendimento turístico “World of Wine”, com vista a “transformar a zona histórica de Vila Nova de Gaia com um quarteirão cultural de sete museus, doze restaurantes e bares, uma escola de vinho e várias lojas”. A ex-secretária de Estado, que desde 16 de janeiro é membro do Conselho de Administração da The Fladgate Partnership, garantiu estar ”absolutamente segura das decisões que tomou" no Governo e “das que toma na esfera privada.

O empreendimento “World of Wine” recebeu um financiamento de 5,4 milhões de euros, no âmbito do Compete 2020, dos quais já foram pagos 4,3 milhões de euros, de acordo com o Portal Mais Transparência. Confrontada pelo Expresso, Rita Marques disse desconhecer tais apoios. "Nunca tive competência em matéria do Compete", garantiu.