Depois de o PSD ter pedido mais um adiamento da votação da lei da despenalização da eutanásia, que não foi aceite, lei foi votada em sede de especialidade. E aprovada apenas com votos contra do PCP e Chega e abstenção do PSD. Votação final é na sexta-feira e dossiê volta depois para Marcelo
O projeto de lei de despenalização da eutanásia, consensualizado entre PS, BE, PAN e IL, foi aprovado esta manhã na comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais. É o primeiro voto indicativo daquilo que vai acontecer esta sexta-feira, em plenário, onde se fará a votação final global do diploma.
O PSD ainda tentou pedir um último adiamento da votação enquanto aguarda pela decisão do Presidente da Assembleia da República sobre o seu próprio projeto de realização de um referendo, mas não houve consenso em torno de mais um adiamento (só o Chega estava a favor) e o presidente da comissão não pôs o assunto a votação.
O texto, que foi consensualizado entre PS, BE, PAN e IL num grupo de trabalho, foi assim aprovado com os votos a favor dos proponentes e os votos contra do Chega e do PCP. O PSD optou por se abster nesta votação indicativa, uma vez que o partido dá liberdade de voto aos seus deputados nesta matéria - e isso faz com que cada deputado vote como “a sua consciência entender” na sexta-feira, explicou a deputada Paula Cardoso.
A despenalização da eutanásia foi aprovada na generalidade em junho deste ano, altura em que foi também chumbada a proposta do Chega de realização de um referendo. O diploma seguiu, assim, para a especialidade, onde foi afinado, e cuja votação sofreu ainda sucessivos adiamentos. Um deles resultou de um pedido de adiamento potestativo por parte do Chega e o último aconteceu na semana passada, também a pedido do Chega mas com o acordo do PS e do PSD, por causa de uma pequena alteração de última hora que chegou às mãos dos deputados fora de horas.
A votação final acontece esta sexta-feira, em plenário, e contando com os votos da maioria dos deputados do PS, da bancada do BE, do PAN e da IL, a que ainda se deverão juntar alguns deputados do PSD, a aprovação está garantida à partida. A confirmar-se, será a terceira vez que a lei da eutanásia é aprovada no Parlamento (em duas legislaturas diferentes), tendo nas últimas vezes esbarrado, primeiro, no Tribunal Constitucional, e, depois, num veto político do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Por resolver, está ainda a proposta do PSD de referendo à eutanásia, que o Chega acusou de ser inconstitucional e que está em risco de não ser admitida para votação. Como o Expresso escreveu, não só o Chega como o PS entendem que o PSD não pode apresentar uma proposta de referendo quando uma outra proposta no mesmo sentido já foi apresentada durante esta sessão legislativa (há seis meses) e foi chumbada. Seria uma violação de uma norma constitucional. A decisão, contudo, está nas mãos do Presidente da Assembleia, que convocou uma conferência de líderes extraordinária para esta quarta-feira ao início da tarde.
Durante as curtas declarações que os deputados fizeram no final da votação, em sede de comissão, as várias bancadas trocaram elogios. Pelo PS, a deputada Isabel Moreira agradeceu à coordenadora do grupo de trabalho sobre a morte medicamente assistida, a socialista Maria Antónia de Almeida Santos, e aos serviços do parlamento, bem como a todos os deputados representantes dos vários grupos parlamentares, nomeadamente aos do PSD, pelo seu “trabalho imaculado”.
A deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, enalteceu o facto de o processo ter decorrido de "uma forma ponderada, participada", no qual foram ouvidas várias entidades. "No nosso entender este texto final responde às dúvidas que o senhor Presidente da República tinha manifestado no anterior processo e também acolhe as recomendações feitas pelo Tribunal Constitucional", defendeu.
Os agradecimentos aos serviços e aos elementos do grupo de trabalho foram partilhados pelo líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, que defendeu que "o debate foi elevado" e que "o grupo de trabalho esteve à altura do momento histórico que lhe era exigido". Considerando que o novo texto responde ao TC e às dúvidas apontadas por Marcelo Rebelo de Sousa, o bloquista mostrou-se satisfeito com o processo e o seu resultado: "Estamos satisfeitos com o processo, com o texto e conscientes que ele fará uma boa lei, uma lei humana, uma lei constitucional e engrossará os direitos que os nossos cidadãos têm aos seu dispor e fá-lo de uma forma sensata e ponderada", disse.
Pelo Chega, o líder parlamentar Pedro Pinto manifestou-se contra a aprovação do texto e disse esperar para ver o que fará o Presidente da República ou o TC. Alma Rivera, do PCP, também reiterou a posição contra do PCP na matéria, sustentando que esta não é uma "posição maniqueísta" e "prende-se essencialmente com as consequências sociais da aprovação deste texto, sobretudo para aquelas que são as camadas mais fragilizadas, mais excluídas e que têm mais dificuldades, nomeadamente, no acesso à saúde e apoios sociais".
Depois de várias alterações, feitas para responder às dúvidas levantadas pelos juízes do TC e também pelo PR, o texto estabelece que a “morte medicamente assistida não punível” ocorre “por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde”. Desta vez, em comparação ao último decreto, o texto de substituição deixa cair a exigência de "doença fatal".
O texto final estabelece agora um prazo mínimo de dois meses desde o início do procedimento para a sua concretização, sendo também obrigatória a disponibilização de acompanhamento psicológico.
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