Política

Marcelo envia para o Constitucional lei que altera tutela da colaboração com Europol e Interpol

17 novembro 2022 10:59

josé coelho/lusa

Numa nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Presidente da República justifica a decisão com o facto de ser uma "matéria relativa a direitos fundamentais, que causou a divisão a meio do parlamento, por razões políticas e constitucionais"

17 novembro 2022 10:59

O Presidente da República tem dúvidas sobre a passagem da responsabilidade sobre a cooperação policial - Europol e Interpol - para o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, que funciona na dependência direta do primeiro-ministro, pelo que enviou para o Tribunal Contitucional a lei aprovada no Parlamento sobre essa passagem de tutela e que gerou polémica, com vários partidos a acusarem o Governo de estar a pôr em causa a separação de poderes.

O diploma resulta de uma proposta de lei do Governo que, como o Presidente reconhece na mensagem de envio para o TC, decorre de uma recomendação europeia para concentrar num “ponto único de contacto” a partilha de informações para cooperação politicial internacional. O Governo português decidiu que esse ponto de contacto deve ser o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna. Já depois das dúvidas levantadas por vários partidos, como a IL e até pelo Presidente da República, o PS ainda fez alterações do articulado, que acabou por aprovar sozinho.

O Presidente não ficou com as dúvidas já tinha expressado resolvidas e pede agora a fiscalização preventiva, pedindo aos juízes que verifiquem se está ou não posta em causa a separação de poderes. “O Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional fica concentrado na figura do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Na ausência de ressalva expressa, coloca-se a questão de saber, sem que isto implique qualquer juízo relativamente às personalidades que exerçam ou venham a exercer as funções de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, se uma tal concentração se pode traduzir, no futuro, no acesso a informações relativas a investigações criminais em curso e a matéria sujeita a segredo de justiça, o que violaria o princípio da separação de poderes”, escreve Marcelo no pedido de fiscalização divulgado no site da Presidência.

Marcelo Rebelo de Sousa afirma que tomou esta decisão "dado tratar-se de matéria relativa a direitos fundamentais, que causou a divisão a meio do parlamento, por razões políticas e constitucionais" e "com o objetivo de certeza jurídica".

Com origem numa proposta do Governo, o decreto que Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional foi aprovado na Assembleia da República em votação final global em 27 de outubro com votos a favor do PS e votos contra de todos os restantes partidos: PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, BE, PAN e Livre.

Os socialistas argumentam que, apesar da mudança da sede dos gabinetes, nada de fundamental se altera: compete ao secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo Vizeu Pinheiro, designar a chefia destes gabinetes, "a qual é exercida por um quadro da Polícia Judiciária". Já na Lei de Segurança Interna, fica assegurado que "a chefia do Gabinete Europol e Interpol compete, por inerência, ao Coordenador de Gabinete da Polícia Judiciária".

Este decreto, que altera a Lei de Organização da Investigação Criminal e a Lei de Segurança Interna, seguiu do parlamento para o Palácio de Belém nesta quarta-feira, 16 de novembro, após fixação da sua redação final.