Orçamento do Estado: Mecanismo Nacional Anticorrupção prestes a arrancar com €2,1 milhões de orçamento

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) arranca até ao final deste ano com um orçamento de 2,1 milhões de euros (ME), anunciou a ministra da Justiça esta segunda-feira, reiterando que a prevenção e o combate à corrupção são “inequívocas prioridades”.

No âmbito da discussão e apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 na Assembleia da República, Catarina Sarmento e Castro repetiu a meta já anunciada em maio, quando do anterior debate orçamental, e confirmou a dotação de 2,1 ME e os passos dados ao longo de 2022 para o arranque do MENAC.

“Em junho, regulámos a sua instalação. Entre julho e setembro, o Presidente, indicado pelos Senhores Presidente do Tribunal de Contas e Procuradora-Geral da República, e o vice-presidente, foram nomeados. Entretanto, o Conselho Consultivo e a Comissão de Acompanhamento do MENAC foram já constituídos, e o secretário-geral designado. Estão também concluídas as obras de adaptação das instalações”, esclareceu.

E continuou, a propósito do organismo que será presidido pelo juiz conselheiro jubilado António Pires Henriques da Graça: “Todo este bom ritmo permitirá que, até ao final do ano, possa o MENAC estar em condições de iniciar em plenitude, e sempre com total independência, a sua atividade”.

A criação do MENAC foi publicada em Diário da República em dezembro de 2021, na sequência da Estratégia Nacional Anticorrupção aprovada por unanimidade no parlamento ainda na legislatura anterior. Este mecanismo é ainda necessário para a promoção e controlo da implementação do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC).

Catarina Sarmento e Castro rejeitou também ter desvalorizado o inquérito aos magistrados judiciais sobre a perceção da corrupção e que apenas o colocou “em perspetiva”, reafirmando a prioridade dada ao combate à criminalidade económico-financeira. Nesse sentido, considerou que o combate também passa pelos conselhos superiores, antecipando novidades para a jurisdição administrativa e fiscal.

“Uma das questões que está dentro do pacote legislativo que em breve faremos chegar é a lei orgânica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que vem reforçar os poderes de gestão do Conselho, o que significa que ficará dotado dos mecanismos necessários para que possa desempenhar as suas funções ao nível da luta contra a corrupção”, notou.

Relativamente ao tema da corrupção, a ministra da Justiça destacou ainda a execução da estratégia nacional através do reforço de profissionais na Polícia Judiciária, do desenvolvimento e da modernização tecnológica dos sistemas de informação desta força policial e da participação do país em organizações internacionais neste âmbito.

“Além disso, estão em curso investimentos muito significativos, designadamente no quadro do PRR, que contemplam 64M€ para o reforço direto ou indireto da luta contra a corrupção e a criminalidade económico-financeira, até 2026”, finalizou a governante.