Autarcas do PSD pedem suspensão do processo de descentralização até junho

Ultrapassado o final do mês de outubro, prazo acordado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo para a assinatura do Acordo Setorial de Compromisso para a Descentralização na componente da Ação Social, os autarcas sociais-democratas (ASD) sustentam não haver “condições mínimas" para a transferência desta competência para as autarquias no dia 1 de janeiro do próximo ano.

Os autarcas laranja membros do Conselho Geral da associação liderada pela socialista Luísa Salgueiro manifestam “veemente repúdio pelo incumprimento“, por parte do Governo, do compromisso assumido com a ANMP em relação ao processo de descentralização. Em comunicado, os autarcas do PSD lamentam que a tutela não tenha “honrado o voto de confiança adicional” dado pela direção liderada por Luísa salgueiro e pelos eleitos locais, sublinhando a necessidade de “prosseguir o caminho da descentralização, mas de forma muito mais ambiciosa, rápida e justa”.

Mais de três meses depois de ter sido firmado o acordo setorial para as áreas da Educação, Saúde e Ação Social, assinado condicionalmente pelo PSD, os autarcas do partido avisam que estão em falta portarias e fórmula de financiamento, encontrando-se o processo de transferência do domínio da Ação Social para a esfera municipal “longe de estar fechado, quando deveria estar pronto até final de outubro, a tempo de os municípios fazerem os seus Planos e Orçamentos para 2023 e de contratarem o pessoal considerado necessário para desempenhar esta competência”.

O PSD sinaliza ainda atrasos nas restantes áreas da descentralização ainda em curso, como são os casos das Vias de Comunicação, Áreas Portuárias, Património e Imobiliário Público, domínios em que o partido liderado por Luís Montenegro refere que “inatividade é total”.

Face às falhas do Governo, os autarcas laranja garantem que o voto de confiança ao Governo “está seriamente abalado” nas pastas da Educação e Saúde, não existindo condições para que as autarquias possam assumir competências da Ação Social a 1 de janeiro de 2023, razão pela qual defendem a “suspensão do processo no mínimo pelo prazo de meio ano”.

Os eleitos locais do PSD manifestam ainda “preocupação de que, eventualmente, o Governo se esteja a preparar para retirar fundos dos Programas Operacionais (PO) Regionais, para serem as autarquias a suportar os custos da recuperação/recuperação” de algumas escolas, obras que, lembram, são da responsabilidade da Administração Central. “Esta é uma situação com a qual a ANMP não pode pactuar”, adianta o comunicado, referindo os autarcas que a ANMP deve tornar pública a sua posição em relação ao “inaceitável” momento em que se encontra o processo de descentralização e exigir ao Governo que cumpra os acordos assinados.