Política

Descentralização: Câmara do Porto exorta Governo a explicar como cumprir obrigações na ação social sem reforço de €2,8 milhões/ano

Descentralização: Câmara do Porto exorta Governo a explicar como cumprir obrigações na ação social sem reforço de €2,8 milhões/ano

Rui Moreira defende correção urgente dos montantes dos apoios sociais a transferir para a autarquia ou a prorrogação do prazo de transferência de competências nesta área até estarem garantidos recursos financeiros mínimos. Presidente da Câmara do Porto acusa Ana Abrunhosa de não ouvir os municípios

A Câmara do Porto aprovou esta segunda-feira, por unanimidade, uma proposta a exortar o Governo a explicar como pode cumprir as obrigações legais no decorrer da descentralização da Ação Social, área na qual defende um reforço anual de € 2,8 milhões.

A proposta, apresentada na reunião do executivo pelo movimento independente de Rui Moreira, foi votada por pontos, sendo que o primeiro, que exorta o Governo a definir e informar como pode o município cumprir as suas obrigações legais ao nível dos apoios sociais com € 106.532anuais (valor a transferir pelo Governo) e ao nível do acompanhamento de 4.184 processos familiares de Rendimento Social de Inserção (RSI) com a afetação de 10 técnicos, contou com o voto favorável de todas as forças políticas.


Segundo o documento, a que a Lusa teve acesso, no que ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) diz respeito, “não está assegurado o cumprimento do princípio da neutralidade orçamental”, uma vez que a verba a transferir anualmente para o município do Porto (€ 106.532) está “muito aquém” da que é investida (valor médio dos últimos três anos apurados pela Segurança Social corresponde a € 758.981), verificando-se um “diferencial de € 652.499 por ano”.


Já quanto ao RSI, a proposta salienta que dos 6.224 processos familiares, 2.040 estão na gestão de entidades com protocolo RSI e que 4.184 processos são de gestão direta do Centro Distrital de Segurança Social do Porto (ISS.IP).


“O ISS.IP, para contratualizar a gestão de 2.040 processos de RSI com entidades externas, necessita de 29 técnicos superiores e 22 ajudantes de ação direta a que corresponde um valor anual de € 1.007.136”, observa, destacando que o valor a transferir pelo Estado para o município é “equivalente à remuneração de 10 técnicos superiores, a que corresponde um valor anual de € 242.365”.


“A Segurança Social está a transferir a atual incapacidade de gestão de 70% dos processos familiares de RSI para o município, inviabilizando o reforço do nível de eficácia do acompanhamento do contrato de inserção dos beneficiários de RSI”, lê-se no documento, que salienta a necessidade de um reforço nesta matéria na ordem dos € 1,8 milhões.


A proposta salienta ainda que em matéria de ação social “não foram considerados os custos com a estrutura interna de coordenação e supervisão técnica e administrativa", e que estima-se que tenha um “impacto negativo” de € 400 mil por ano no orçamento municipal.


O outro ponto, que contou com voto favorável do movimento independente de Rui Moreira, do PSD, BE e CDU, e com a abstenção do PS, ​​​visa expressar ao Governo preocupação pela “manifesta insuficiência de recursos financeiros” e solicitar a “correção dos montantes a transferir” ou a “prorrogação do prazo de transferência” até que estejam garantidos os “recursos financeiros mínimos” em matéria do SAAS e RSI.


Sobre esta matéria, o presidente da câmara salientou a importância de o Governo explicar o que está a ser transferido para o município, que se vê “confrontado com decisões de técnicos” e que não tem conseguido chegar ao “poder político”.


“A senhora ministra [Ana Abrunhosa] não tem ouvido os municípios”, referiu Rui Moreira, adiantando não ter recebido nenhuma resposta à carta enviada à ministra da Coesão Territorial no dia 7 de outubro.


Na carta, a que a Lusa teve esta segunda-feira acesso, o autarca independente elenca as informações e preocupações plasmadas na proposta, salientando ser “urgente” a tomada de uma decisão sobre a correção das verbas a transferir para o município.


Para a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, com o défice orçamental apontado “fica claro que esta é uma transferência clara de encargos com prejuízos sérios para o município e para a população”.


À semelhança da CDU, a vereadora do BE, Maria Manuel Rola, criticou os valores a transferir pelo Governo, lembrando que os mesmos “não correspondem às necessidades reais”.


Também o vereador social-democrata Alberto Machado salientou a importância de as “contas serem refeitas” e do Governo ter em atenção “o défice patente”


Por sua vez, o vereador socialista Tiago Barbosa Ribeiro destacou a necessidade de se avaliar, do ponto de vista financeiro, “o impacto e valores” apresentados nesta matéria.

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