Bloco de Esquerda propõe regime para garantir autodeterminação da identidade de género nas escolas

O BE propôs criar um regime específico para garantir o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género nas escolas, respondendo assim à decisão do Tribunal Constitucional, que determinou que esta regulamentação era competência exclusiva do Parlamento.

Quando em 2021 o Tribunal Constitucional "chumbou" a regulamentação pelo Governo da autodeterminação da identidade de género nas escolas, por considerar que a matéria era competência exclusiva da Assembleia da República, o BE já tinha avançado com um projeto de lei para colmatar essa situação, mas com a dissolução do Parlamento no final do ano passado esse foi um dos diplomas que caiu, tal como os do PS e do PAN sobre o mesmo tema.

À agência Lusa, a deputada do BE Joana Mortágua detalhou o projeto de lei que deu entrada no Parlamento nesta quinta-feira, para reforçar a garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar.

“O que o Tribunal Constitucional diz é que tem que ser o Parlamento a determinar exatamente o que quer que aconteça para que a lei seja cumprida nas escolas e não os membros do Governo. Foi isso que nós fizemos, um projeto de lei que aprofunda aquele artigo 12.º, mas sem inventar nada”, explicou.

Questionada sobre a expectativa de aprovação deste projeto de lei, a deputada bloquista disse esperar que “a mesma maioria que aprovou a lei, aprove agora este projeto porque a inconstitucionalidade foi formal, não teve nada a ver com o conteúdo”.

“Sabemos que este projeto enfrentará os mesmos preconceitos que enfrentou o outro. Esses não mudam por se tratar de respeitar as pessoas em ambiente escolar e portanto não há razão nenhuma para que esta lei sobre a autodeterminação de género em espaço escolar não tenha exatamente a mesma maioria, de preferência até mais alargada, do que a lei de 2018”, sublinhou.

Com este regime especifico aplicado às escolas, o BE pretende densificar as medidas constantes da lei da identidade de género aprovada pelo Parlamento em 2018.

“Tem um capítulo de proteção da identidade de género que tem procedimentos administrativos e procedimentos de proteção da identidade das pessoas”, detalhou.

Sobre as questões administrativas, Joana Mortágua afirmou que o objetivo é garantir o “direito a utilizar em toda a documentação escolar o nome e o género auto atribuído, um direito que é reconhecido pela lei aprovada”.

O BE quer ainda combater as “práticas discriminatórias”, o que “significa que toda a gente tem direito a usar o nome auto atribuído nas atividades escolares” e que “deve haver ambientes escolares inclusivos”.

“Isso inclui que deve ser respeitada a utilização de vestuário no sentido de proteger as pessoas em relação à sua autodeterminação de género e o mesmo em relação às casas de banho para garantir que toda a gente tem acesso a casas de banho no exercício dos seus direitos, garantindo a sua segurança e bem-estar, ou seja, que ninguém pode ser submetido à violência de ter de frequentar espaços de privacidade e de intimidade em ambiente não seguro”, referiu.

Segundo Joana Mortágua, quem tem “uma identidade de género diferente do sexo atribuído à nascença” não pode ser submetido “à violência de ter que frequentar espaços privados e de intimidade que não correspondem à sua identidade”, havendo várias maneiras de as escolas garantirem esse direito.