ANMP congratula-se com pagamento em atraso de € 104 milhões do Fundo Social Municipal

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) congratula-se por, na sequência das suas sucessivas reivindicações, o Governo ter aprovado uma proposta de lei para transferir, ainda este ano, para os municípios, os € 104 milhões relativos ao pagamento de valores em falta do Fundo Social Municipal (FSM).

Trata-se de um montante, devido aos municípios, por incumprimento da Lei das Finanças Locais nos anos de 2019, 2020 e 2021, nos quais, ficaram em falta, respetivamente, 18 M€, 35M€ e 51M€ de FSM, conforme a ANMP, pontualmente, identificou em cada Orçamento do Estado.

Para a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, “esta regularização do Fundo Social Municipal, no valor de € 104 milhões, vem ao encontro do que a Associação reivindica há muito e das exigências que apresentámos no âmbito do Orçamento do Estado para 2023, que, de forma efetiva, terá de ir mais longe para garantir que as autarquias locais têm condições para cumprirem as suas competências, mantendo as suas contas em ordem”.

Na atual conjuntura económico-financeira, acrescenta Luísa Salgueiro, “é fundamental que os € 104 milhões, que estão em dívida dos últimos três anos do Fundo Social Municipal, sejam liquidados para garantir que as contas municipais se mantêm equilibradas, sobretudo, porque vivemos num contexto de aumento generalizado de preços, seja das matérias-primas, da energia, dos combustíveis, seja dos próprios recursos humano”.

Esta liquidação de mais de € 100 milhões representa o cumprimento da Lei das Finanças Locais relativamente ao período compreendido entre 2019 e 2021, sendo, agora, fundamental que esta mesma Lei também “seja cumprida no Orçamento do Estado para 2023, designadamente no que se refere aos montantes da participação dos municípios nos impostos do Estado”, conclui a presidente da ANMP.

Em Coimbra, em reunião de Conselho Diretivo, liderada pelo vice Ribau Esteves, presidente da Câmara de Aveiro, foi ainda exigida a liquidação de € 150 milhões aos municípios, verba relativa a despesas locais de combate à pandemia. No encontro foi ainda relembrado que a ANMP assinou um acordo de Compromisso com o Governo para a implementação de um conjunto de medidas no âmbito da descentralização da Educação e da Saúde, áreas que a ANMP estimam tenham um impacto financeiro “significativo nas contas dos municípios já no próximo ano”.

ANMP ainda não reagiu ao anunciado aumento do Fundo de Financiamento da Descentralização para € 1,204 milhões no OE 23, mais € 372 milhões do que o fixado no OE do ano em curso.