Ministério da Coesão Territorial já enviou pareceres pedidos pelo PSD à Assembleia da República. Parecer da PGR, de maio de 2021, sobre acesso a fundos europeus por parte da empresa do marido da ministra, passa para o Governo a responsabilidade de alterar a lei para resolver “dupla obscuridade”
São 93 páginas de um longo parecer, pedido pela ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República por sugestão do primeiro-ministro, que conclui, na conclusão número 37, que não há “incumprimento de deveres de conduta por parte da ministra da Coesão Territorial” de acordo com a lei 52/2019, que diz respeito ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Nas duas conclusões seguintes, contudo, a PGR alerta para outros fatores que podem estar em causa e insta o legislador, que é não só o Parlamento como também o Governo, que é ”o órgão superior da Administração Pública", a olhar para o “duplo fator de obscuridade” que pode estar presente na lei e a “ponderar cuidadosamente” se a lei deve ser alterada ou não.
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