Ministra defendeu-se em artigo de opinião, mas sociais-democratas querem tratar o assunto na comissão parlamentar para a Transparência e admitem necessidade de alterar a lei
O PSD quer ter acesso aos pareceres relativos á concessão de fundos europeus a empresas do marido da minsitra da Coesão, Ana Abrunhosa. O caso foi levantando na semana passada, levando até a uma outra polémica devido ao pedido de uma deputada socialista para que os pedidos de esclarecimento à ministra fossem retirados da ata de uma comissão parlamentar. Uma das empresas participadas pelo marido da ministra teve acesso a fundos europeus de um dos programas tutelado por Ana Abrunhosa.
A ministra defendeu-se com pareceres da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) e do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) que sustentam a legalidade do ato. Os mesmos pareceres foram citados pelo primeiro-ministro no debate parlamentar de quinta-feira. E esta segunda-feira a ministra volta a sustentar-se na legalidade para defender num artigo de opinião.
Contudo, como consta da notícia inicial do Observador, o parecer da PGR aponta a existência de “obscuridades” na lei, pelo que o PSD entende que esses pareceres deveria ser entregues na comissão parlamentar para a Transparência. Como até agora não o foram, o grupo parlamentar social-democrata entregou um requerimento para ter acesso a esses pareceres. “Torna-se imprescindível aceder aos respetivos textos para, por um lado, se aferir, no domínio da fiscalização política do Governo pela Assembleia da República, os contornos concretos da situação em causa e, por outro lado, avaliar da necessidade de uma eventual intervenção legislativa corretiva”, defendem os deputados do PSD, no requerimento que tem como primeira subscritora a deputada Emília Cerqueira.
“Estando em causa, em ambos os pareceres, a aplicação de uma lei da Assembleia da República, aprovada na XIII Legislatura, no âmbito da comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas, torna-se imprescindível aceder aos respetivos textos para, por um lado, se aferir, no domínio da fiscalização política do Governo pela Assembleia da República, os contornos concretos da situação em causa, e, por outro lado, avaliar da necessidade de uma eventual intervenção legislativa corretiva”, justificam no requerimento.
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