Mudar a lei para impedir que familiares recorram a fundos seria "supressão de direitos", diz ministra da Coesão

Um, não cometeu nenhuma "ilegalidade". Dois, só mudando a lei se impediria que a empresa do marido da ministra, que tutela vários programas de fundos comunitários, fosse impedida de concorrer a dinheiros europeus. Três, mudar a lei daria, no entender da ministra, um sinal errado sobre os direitos disponíveis a todos os portugueses e ampliaria o clima de suspeição já existente em torno da classe política. É assim que a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, se defende das críticas ao caso que rebentou na semana passada e sobre o qual se recusou a responder numa audição no Parlamento, tendo inclusive chorado perante os deputados.

“Tenhamos presente que, [se mudarmos a lei], estaremos a amplicar ainda mais um quadro de supressão de direitos e a alimentar um clima de desconfiança e permanente suspeita sobre a classe política, tornando ainda mais difícil trazer pessoas competentes para o serviço público”, escreveu Ana Abrunhosa esta segunda-feira num artigo de opinião publicado no jornal Público. A ministra mostra-se assim contra aquilo que tinha sido sugerido antes pelo deputado e vice-presidente da bancada do PS Pedro Delgado Alves, que admitiu poder ser necessário “aprimorar” a lei para estender a inibição que já existe para casos de contratação pública de familiares de governantes a casos de acesso a subsídios estatais ou comunitários.

Pedro Delgado Alves, na altura, não especificou que tipo de melhorias podiam ser feitas, mas mostrou total disponibilidade do PS para dar seguimento a “propostas que aprofundem as garantias e que assegurem de forma transparente que a legislação é boa”. De acordo com o vice-presidente da bancada socialista, a lei em vigor foi revista em 2019 e prevê as circunstâncias em que relações familiares podem afetar a celebração de contratos e a forma como os próprios titulares podem intervir nestes processos.

“A lei atual, por um lado, garante que nenhum titular de cargo político pode intervir em processos que digam respeito aos seus cônjuges ou aos seus familiares próximos. Por outro lado, há obrigações adicionais de prestação de contas por parte dos cônjuges que não exercem funções públicas. E a matéria de fundos europeus também, de alguma maneira, é coberta por grande parte das disposições”, disse, acrescentando no entanto que “a lei pode ser aprimorada e melhorada”.