Política

PS aprova proposta sobre tutela da Europol e Interpol

16 setembro 2022 21:23

Ana Catarina Mendes, ministra dos Assuntos Parlamentares, foi quem defendeu a proposta polémica no debate parlamentar

mário cruz/lusa

Diploma ainda vai ser debatido na especialidade. Marcelo já admitiu enviar para o TC e generalidade dos partidos acusa Governo de pôr em causa a separação de poderes

16 setembro 2022 21:23

O PS aprovou sozinho, com votos contra de toda a oposição, a proposta do Governo sobre a reestruturação do Ponto Único de Contacto para os gabinetes da Europol e Interpol.

O diploma pretende passar para o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI), que se encontra na dependência direta do primeiro-ministro - sendo por ele nomeado - a coordenação dos gabinetes em Portugal da Europol e Interpol, até agora sob a alçada da Polícia Judiciária (PJ), que goza de autonomia na investigação criminal.

A generalidade dos partidos tem acusado o Governo de, com esta alteração, colocar em causa a separação dos poderes e o Presidente da República já admitiu enviar o texto final para o Tribunal Constitucional.

Esta sexta-feira, ó o PS votou favoravelmente a iniciativa que, apesar de ter contado com os votos contra de todos os restantes partidos, foi aprovada e baixa agora à comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Na quarta-feira, durante o debate da proposta, o Governo negou qualquer intenção de "politizar o sistema de justiça" ou de violar o princípio da separação de poderes com a proposta do Ponto Único de Contacto para os gabinetes da Europol e Interpol.

A garantia foi repetida diversas vezes pela ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, num debate parlamentar sobre a proposta de lei do Governo que uniu todos os partidos da oposição na crítica a uma alegada tentativa de controlo político da investigação criminal e ataque ao Estado de direito.

Os partidos consideram ser esta uma alteração sem justificação da tutela destes gabinetes de cooperação policial internacional.

"Que fique claro que esta alteração não retira qualquer competência a uma polícia. Repito: não retira qualquer competência a uma polícia. […] Com estas propostas legislativas não só ficará consagrada legalmente a chefia da PJ da Unidade Nacional Europol e Gabinete Nacional Interpol, mas também que o fará no quadro do ponto único de contacto, evitando dispersões, duplicações e ineficiências no funcionamento da cooperação internacional", disse a ministra na sua intervenção inicial.

Ana Catarina Mendes sublinhou ainda que a alteração da lei pretende dar resposta a preocupações da Comissão Europeia, afirmando que "é dever de um Estado-membro cumprir as recomendações que decorram das avaliações Schengen".

Todos os partidos da oposição se opuseram à proposta do Governo, tendo já o Livre e o Bloco de Esquerda anunciado antecipadamente o seu voto contra, manifestando, tal como outros partidos, dúvidas constitucionais e o desejo de que a lei seja enviada pelo Presidente da República para fiscalização pelo Tribunal Constitucional.

Alguns partidos alertaram para o facto de alguém nomeado diretamente pelo primeiro-ministro e que a ele reporta, como o SGSSI, passar a ter acesso a informação criminal que pode envolver titulares de cargos políticos.