“Fugas” de ex-ministros não são penalizadas

João Pedro Matos Fernandes vai formalizar, esta sexta-feira, o anunciado adeus ao Parlamento, após ter aceitado os convites para regressar à docência na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (UP) e o cargo de consultor sénior no Instituto do Conhecimento da Abreu Advogados. O ex-ministro do Ambiente e Transição Energética nos Governos de António Costa garante ao Expresso não existir “qualquer incompatibilidade legal” entre a função parlamentar e os novos cargos, justificando a saída apenas por “incompatibilidade de tempo”.

“São absolutamente compatíveis, só não tenho tempo para exercer as três atividades”, frisa, notando que o regresso à sua alma mater, a UP, muito o “honra”, ao permitir-lhe continuar a fazer “serviço em prol da causa pública, de que muito gosto”. Já a Abreu Advogados, sociedade de direito privado, oferece-lhe a oportunidade de dar pareceres numa área em que acabou por se “especializar ao longo dos seis anos, quatro meses e quatro dias” em que tutelou a pasta ambiental. Apesar de o IL sustentar que o cargo na sociedade de advogados “vio­la a lei”, o regime que inibe os governantes de exercerem funções durante três anos em empresas privadas do sector na área que tutelaram, Matos Fernandes descarta polémicas, por entender que as leis que limitam liberdades, direitos e garantias não podem ser alvo de interpretações “nem extensivas, nem analógicas”, ou afunilar carreiras de quem foi deputado.

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