PSD acusa António Costa de querer politizar a investigação criminal: "Está em causa o Estado de direito"

O PSD considera que a passagem da relação com a Europol e a Interpol da Polícia Judiciária para a alçada do secretário-geral de Sistema de Segurança Interna é "extremamente grave" e "põe em causa o Estado de direito". Depois de André Ventura, líder do Chega, ter dito no comício de rentrée, que António Costa quer "controlar a Justiça" e "calar os procuradores", depois de a Iniciativa Liberal considerar que a proposta de lei "coloca claramente em causa a separação entre o poder político e o poder judicial”, o vice-presidente do PSD Paulo Rangel reagiu dizendo que não só fica prejudicada a "independência" e a "autonomia" das investigações judiciais, como uma decisão destas prejudica a própria cooperação internacional da Judiciária.

Antes de mais, Paulo Rangel, que também foi secretário de Estado da Justiça (no breve Governo de Pedro Santana Lopes), apontou que esta é uma "obsessão antiga do Governo e do primeiro-ministro", que já teria esta ideia quando foi ministro da Administração Interna, acusou o social-democrata, uma decisão "que até agora tinha conseguido evitar-se".

Segundo o eurodeputado, numa declaração feita na sede do partido no Porto, a intenção do Governo - que apresentou uma proposta de lei neste sentido a 12 de agosto - "é extremamente grave porque põe em causa o Estado de direito, põe em causa a isenção, independência, e autonomia" dos órgãos de investigação judicial, "e pode pôr em causa a confidencialidade da investigação criminal porque vai colocá-la sob uma capa política, num enquadramento político".

Para o PSD, "não há nenhuma razão para mudar o que está bem", e esta decisão pode causar "um grave prejuízo na reputação da PJ, que depois de muitas décadas de relação com outras polícias, tem acesso a informação que outras entidades não terão", acrescentou Rangel.

Apesar de Marcelo Rebelo de Sousa ter dito apenas que poderia mandar o diploma para o Constitucional "se tiver alguma dúvida", o vice-presidente do PSD foi mais longe. Para Rangel é uma questão de regime: "Para respeitarmos os agentes da PJ, para respeitar as magistraturas, sobretudo o Ministério Público, as garantias de autonomia da investigação criminal têm de estar totalmente consignadas". E disse que Paulo Vizeu Pinheiro, o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI) "não tem razão" ao dizer que vai "nomear alguém da PJ."

Numa entrevista ao "Diário de Notícias", Vizeu Pinheiro disse que nem o secretário-geral do SSI nem o primeiro-ministro interferem em qualquer caso em processos de investigação criminal em curso, e garantiu que "a chefia futura do Gabinete Europol-Interpol" seria "atribuída a um coordenador de investigação criminal da PJ e a operação do dia a dia" ficaria "a cargo dos inspetores da PJ". O secretário-geral do SSI disse ainda que “os últimos cinco anos de funcionamento do Ponto Único de Contacto – Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) no quadro do SSI, por onde passaram, só no ano de 2021, mais de 8.000 processos, configuram a prova provada de que não existe qualquer interferência ou acesso indevido às informações ou intercâmbio de informações que circulam neste serviço”, afirmou o responsável.

Paulo Rangel ainda criticou o facto de só o secretário-geral do SSI ter aparecido a falar e de nenhum dos responsáveis políticos, como a ministra da Justiça ou o ministro da Administração Interna ainda não terem justificado o racional da proposta. "Já falou o beneficiário da proposta, o secretário-geral do SSI, mas o Governo é que tem de explicar".