Liberais acusam Governo de pôr "claramente em causa" a separação entre poderes

É a mais recente polémica que envolve o Governo e que terá lugar no debate parlamentar no recomeço dos trabalhos da Assembleia da República: a passagem da tutela dos gabinetes nacionais da Interpol e Europol para uma estrutura liderada pelo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI) que, por dua vez, depende do primeiro-ministro. Depois de o Presidente da República já ter admitido enviar o assunto para o Tribunal Constitucional e de o Chega ter usado o assunto para atacar o Governo na sua rentrée, agora é a Iniciativa Liberal que vem acusar o executivo de estar a violar a separação entre o poder político e o poder judicial.

"Esta proposta de lei que pretende passar os gabinetes nacionais da Interpol e da Europol para a alçada do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Internacional, uma estrutura controlada directamente pelo primeiro-ministro, coloca claramente em causa a separação entre o poder político e o poder judicial", acusa a IL em comunicado em que se coloca já ao lado do Presidente da República: "Se o PS optar por usar o rolo compressor da maioria absoluta para fazer aprovar a proposta na Assembleia da República, a IL apoiará todas as iniciativas de apreciação de constitucionalidade do diploma, venham elas do Parlamento ou do senhor Presidente da República."

O partido liderado por Cotrim Figueiredo considera que o Governo "não apresenta qualquer justificação política ou operacional para esta significativa alteração, que envolve a transmissão de informações relacionadas com actividades criminosas de elevada complexidade, cuja investigação pode incluir, como aconteceu no passado recente, titulares de cargos políticos". Por isso, continua, "esta ausência de justificação dá azo aos mais fundados receios de que possamos estar perante mais uma manobra do PS para aprofundar o seu domínio da aparelho do Estado com vista à sua perpetuação no poder, recorrendo, sem pudor, a um evidente atropelo ao princípio liberal da separação de poderes".

A proposta de lei com a alteração decidida pelo Governo será debate no recomeço dos trabalhos parlamentares. No dia 6 de setembro decorre a primeira reunião da conferência de líderes que irá marcar a agenda dos próximos plenários. No dia 7, haverá reunião da comissão permanente (o órgão que substitui o plenário durante as férias), que deve ser aproveitada pela generalidade dos partidos para fazer intervenções sobre os assuntos de atualidade.

A verificação preventiva de constitucionalidade (antes de a lei ser promulgada) de uma lei pode ser pedida pelo Presidente da República depois de o documento ser aprovado no Parlamento em votação final e ser enviado para Belém. Os partidos podem fazer pedidos de verificação sucessiva da constitucionalidade (ou seja, já depois de a lei entrar em vigor) com um minimo de assinaturas de 23 deputados.