Governo diz que “não há sobreposição” entre funções de Sérgio Figueiredo e outros serviços do Estado

O Governo entende que “não há necessariamente sobreposição” entre as funções de Sérgio Figueiredo no Ministério das Finanças e outros serviços do Estado, acrescentando que as competências do Tribunal de Contas estão “inteiramente preservadas” para fiscalizar o contrato.

No ‘briefing’ do Conselho de Ministros, que decorreu esta quinta-feira, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, foi questionado se era necessário o Ministério das Finanças contratar o ex-administrador da Fundação EDP Sérgio Figueiredo como consultor estratégico, tendo em conta que o Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), criado em 2021, desempenha as mesmas funções.

Na resposta, André Moz Caldas sublinhou que o centro de competências em questão “foi implementado, está a funcionar, ocupa-se das matérias de planeamento estratégico, prospetiva e avaliação de políticas públicas em geral, no contexto da administração, muito particularmente no que diz respeito à elaboração de grandes documentos de estratégia, como são as grandes opções ou como é o programa nacional de reformas no âmbito do Semestre Europeu”.

O secretário de Estado destacou ainda que o PlanAPP “coordena uma rede de planeamento, a chamada REPLAN, que reúne o conjunto das entidades, organismos ou representantes setoriais em matéria de planeamento, prospetiva e avaliação de políticas públicas que existam nas demais áreas governativas”.

“O que significa que a criação do PlanAPP não esgota a possibilidade de haver a possibilidade de haver atividade nestes domínios, a nível setorial, em cada uma das áreas governativas, e, portanto, não há necessariamente uma sobreposição nas atividades desse serviço e de quaisquer representantes setoriais nesta matéria, ou colaboradores das diversas áreas governativas nas mesmas áreas”, referiu.

Questionado se, perante os apelos que têm sido feitos, o contrato de Sérgio Figueiredo deve ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas, Moz Caldas respondeu que “obviamente estão preservadas todas as competências do Tribunal de Contas, e de outras instituições de controlo”.

“No caso do Tribunal de Contas, no domínio da fiscalização concomitante e sucessiva, que podem ser em permanência exercidas sobre este e qualquer contrato que seja celebrado por gabinetes ministeriais, ou gabinetes da administração pública. Portanto, essas competências estão inteiramente preservadas", sublinhou.

Interrogado se o Governo irá tomar a iniciativa para pedir essa fiscalização, Moz Caldas respondeu: “Se o Governo tomará iniciativa ou não nesta matéria, é uma questão que não está suficientemente ponderada ainda, e que não cabe à dimensão colegial da ação colegial do Governo e, portanto, não me compete a mim responder-lhe”.

Questionado novamente se, uma vez que essa fiscalização não depende da ação colegial do Governo, deveria ser o Ministério das Finanças a pedi-la, Moz Caldas respondeu que “tipicamente, a ação do Tribunal de Contas não é feito a pedido”.

“Portanto, parece-me que seria muito extemporâneo estar a elaborar sobre essa matéria. O Tribunal é competente, terá a ação que entender e deve fazê-lo livre de quaisquer interferências de quem quer que seja”, referiu.