Política

Rui Moreira vai a julgamento no caso Selminho e arrisca perda de mandato

Rui Moreira vai a julgamento no caso Selminho e arrisca perda de mandato
RUI DUARTE SILVA

Juíza Maria Antónia Ribeiro decidiu levar a julgamento o presidente da Câmara do Porto, acusado de crime de prevaricação. Ministério Público pede ainda perda de mandato do autarca

O Tribunal de Instrução Criminal (TIC) do Porto decidiu, esta terça-feira, levar Rui Moreira a julgamento no caso Selminho, processo em que o Ministério Público acusa o autarca de favorecer a imobiliária da família, da qual também era sócio, em vez de zelar pelos interesses do município.

A decisão instrutória foi conhecida esta tarde, tendo a juíza do processo, Maria Antónia Ribeiro, seguido "nos exatos termos" a acusação do Ministério Público. No documento, a juíza sustenta que a é solidamente previsível que se submetido a julgamento venha a ser aplicada ao arguido uma sanção penal, em face da prova recolhida

O Ministério Público pede a perda do mandato do autarca independente, que está a cumprir o seu segundo mandato e ainda não formalizou a candidatura às autárquicas do outono.

Rui Moreira é acusado de prevaricação, crime punível com dois a oito anos de prisão, em concurso aparente com um crime de abuso de poder. No debate instrutório, realizado a 29 de abril, o MP reiterou que o presidente da Câmara do Porto “agiu em seu benefício e da empresa da família e fê-lo contra a lei”.

Rui Moreira afirmou, então estar de “consciência tranquila” e aguardar “tranquilamente” a decisão do TIC. Tiago Rodrigues Bastos, advogado do autarca, alegou que “a prova direta” da intervenção do presidente da Câmara do Porto no processo “é zero”, sustentando que o caso está assente “num processo de intenções, teorias e fabulações” do procurador Nuno Serdoura.

Autarca agiu em benefício da família, sustenta juíza

No despacho de instrução, a juíza sustenta que o arguido Rui Moreira, titular de um cargo político (presidente da Câmara do Porto) e no exercício das suas funções, incidiu quer no processo judicial, quer no processo administrativo de acompanhamento da ação do caso Selminho, “sendo certo que conhecia o litígio entre o município e a empresa da qual era sócio, em total desrespeito pelo estatuto dos Eleitos Locais”.

Segundo a acusação, o autarca não se limitou à outorga da procuração forense ao advogado da Câmara, mas continuou a sua intervenção num processo judicial em que “beneficiou a empresa Selminho e ocultou tal atuação ao não mencionar no processo administrativo ...a sua intervenção como autarca".

No documento instrutório, é referido que o acordo feito, após ter tomado posse como presidente da autarquia, foi alterada a posição até então assumida pela Câmara, passando a reconhecer-se capacidade construtiva ao terreno em causa - situado na Calçada da Arrábida -, em sede de revisão de PDM (previsto para 2016), comprometendo-se ainda, caso tal não viesse a acontecer, a pagar uma indemnização a ser fixada por um tribunal arbitral.

A juíza argumenta ainda o compromisso foi feito sem autorização da Assembleia Municipal, dado que os termos do acordo implicavam a assunção de responsabilidades financeiras que o presidente da Câmara, “por si só e no âmbito da sua autonomia, não poderia assumir”. De acordo com o despacho, da análise da prova documental, é já possível alcançar que as negociações e entendimento entre as partes - Câmara e Selminho - foram realizadas “antes do presidente Rui Moreira se declarar impedido e a vice-presidente, Guilhermina Rego, assinar a procuração para substituição legal, sendo-lhe colocado na frente o acordo já formalizado, a que foi alheia”.

Segundo o testemunho de Guilhermina Rego, vice-presidente da autarquia entre 2013 e setembro de 2017, a responsável pelos serviços jurídicos da autarquia, Raquel Maia, deslocou-se ao seu gabinete com o advogado do município, Pedro Neves Sousa, explicando-lhe que havia um processo entre a Câmara e uma empresa na qual Rui Moreira família. “Só daí em adiante soube a testemunha da 'ligação' de Rui Moreira à Selminho Imobiliária”, lê-se no despacho, tendo-lhe sido explicado que “era necessária uma procuração ao advogado e solicitador, para substituir o presidente”.

“Essa reunião foi pelo menos um mês antes, ao que se recorda, da realização da tal procuração", refere o despacho. Guilhermina Rego confirmou ter assinado o compromisso arbitral para dirimir a demanda entre a Câmara e a Selminho a 24 de julho de 2014, embora a situação de incompatibilidade de Rui Moreira no processo Selminho tenha, ocorrido, ao que se lembra, em janeiro desse ano. Assegura, contudo, que nas duas adendas ao compromisso arbitral “sempre salvaguardou o interesse municipal”, apesar de a minuta do acordo (que previa a devolução de capacidade construtiva ao terreno da Selminho em sede de revisão do PDM ou indemnização de € 1,5 milhões) “só lhe ter sido apresentada próximo da data da sua assinatura e sem ter qualquer intervenção da sua parte”.

No seu testemunho afirmou ainda “desconhecer completamente” se Rui Moreira tinha participação ou intervenção na tramitação do acordo.

No despacho instrutório, a conclusão é que face aos elementos probatórios - documental, testemunhal e pericial - torna-se claro que o arguido “agia em evidente violação do direito, no exercício das suas funções de autarca, ...com a intenção direta de beneficiar os interesses da Selminho em detrimento da Câmara do Porto”.

notícia atualizada às 20h30

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