Tribunal presidido por João Caupers diz que o diploma é inconstitucional por "violação do direito a tomar parte na vida política" relativamente "à admissibilidade de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores para as eleições" locais
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou as alterações à lei eleitoral para as autarquias de que os independentes se queixavam de dificultar as candidaturas e o parlamento já mudou, anunciou esta quarta-feira o tribunal.
Em comunicado, o TC alegou que o diploma, alterado na Assembleia da República já este mês, é inconstitucional por "violação do direito a tomar parte na vida política" relativamente "à admissibilidade de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores para as eleições" locais.
O pedido de fiscalização sucessiva foi feito pela provedora de Justiça, em 18 de fevereiro.
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