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Política

Acordo de princípio para criação de comité de Ética no parlamento

MIGUEL A. LOPES/LUSA

Independentemente da posição das bancadas do CDS, BE e PCP (bloquistas e comunistas são contra), e face à abstenção do PSD, a lei poderá passar na Assembleia da República

A criação de um comité da Ética, para analisar a violação de deveres ou irregularidades dos deputados, recebeu nesta terça-feira luz verde da comissão parlamentar para a transparência, beneficiando da abstenção do PSD.

Na votação indiciária, ou indicativa, o anteprojeto de lei teve os votos do PS, o PSD absteve-se e os restantes partidos representados na comissão (CDS, BE e PCP) ficaram de comunicar o seu sentido de voto até à reunião da mesa e de coordenadores, agendada para quinta-feira. Independentemente da posição das bancadas do CDS, BE e PCP (bloquistas e comunistas são contra), e face à abstenção do PSD, a lei poderá passar na Assembleia da República.

Tratando-se de uma votação indiciária e de um anteprojeto, que seguirá para consultas obrigatórias, como, por exemplo, a dos órgãos próprias dos Açores e da Madeira, as bancadas podem fazer propostas de alteração às propostas.

A proposta aprovada hoje prevê que se crie um comité de Ética, dentro da comissão parlamentar de Ética, com poderes para punir deputados incumpridores, ao mesmo tempo que obriga a maior responsabilização dos deputados. A ser aprovada, a lei permite que o comité pode fazer "avisos em relação a condutas de deputados" que sejam consideradas "irregularidade grave no cumprimento das normas aplicáveis ao exercício do mandato" e prevê aplicar uma "sanção pecuniária proporcional à gravidade da irregularidade cometida".

Está igualmente prevista a proibição de integrar missões parlamentares por um "período máximo de um ano" e, em caso "violação de confidencialidade exigível" , é limitado o "direito de acesso a informações confidenciais ou classificadas", também pelo período máximo de um ano.

Tendo sido discutidas as propostas na reunião da semana passada, hoje a comissão da transparência apenas fez a votação. A comissão eventual da transparência, em fase de votações indiciárias, está a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

Está ainda em discussão a criação de nova legislação para regulamentar o lóbi e para punir o enriquecimento injustificado e a criação de códigos de conduta e registos públicos de ofertas para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Na comissão para o reforço da transparência os diversos grupos parlamentares apresentaram iniciativas que seguem uma via de sancionar a omissão ou falsificação em declarar rendimento, património e interesses de um conjunto de titulares de cargos públicos e políticos, para produzir legislação que penalize o enriquecimento injustificado.

A via penal de criação de um crime de enriquecimento ilícito ou injustificado chumbaram no Tribunal Constitucional, por inverterem o ónus da prova. O prazo para o parlamento terminar os trabalhos da comissão acaba em março de 2019.