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Política

CDS propõe apoios financeiros para cuidadores informais

ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

No seu Estatuto do Cuidador Informal, o partido estabelece 22 a 34 dias de férias e direito a pensões. Os democratas-cristãos dizem-se disponíveis para negociar com os partidos e chegar a consenso

A bandeira é antiga, mas é a primeira vez que o CDS a vai verter num projeto de lei. No seu Estatuto do Cuidador Informal, dirigido a quem "de modo previsto e indesejado" se vê a braços com a situação de alguém "muito próximo", familiar ou não, a precisar de cuidados permanentes ou pontuais, o partido traça a regulamentação para a 'atividade' de cuidador informal, estabelecendo que estes devem receber pelo menos metade do apoio financeiro dado a lares e residências.

No que toca aos apoios financeiros a atribuir a quem presta informalmente este tipo de cuidados, o CDS defende que deve haver uma diferenciação segundo os rendimentos de cada um. Significa isto que enquanto os mais carenciados devem ter direito a um apoio social específico, adequado aos seus recursos, quem tiver menos dificuldades e escolher cuidar do doente em casa - pode também pedir apoio domiciliário, acolhimento familiar ou a sua institucionalização num lar ou residência - terá direito a receber 50% dos apoios que estão previstos para uma instituição. Ou seja, a situação dos cuidadores pode ser contratualizada com a Segurança Social, apesar de continuarem a ser prestadores de serviços informais e não profissionalizados.

Se esta proposta pode parecer polémica por diminuir o papel do setor social, nomeadamente das IPSS que se dedicam a isso mesmo, o deputado do CDS Filipe Anacoreta Correia garante que este continuará a desempenhar um papel "importante", com as IPSS a funcionar como instituições de "enquadramento" (isto é, poderão dar formações, visitar as famílias e fiscalizar os prestadores de cuidados, por exemplo).

Um dia de férias por mês

Quanto aos períodos de descanso, o diploma estabelece que a família possa escolher entre recorrer, durante esse tempo, a uma residência temporária para a pessoa que precisa de cuidados ou a encontrar um técnico ou enfermeiro pelos mesmos custos. Os dias de férias dependem da situação em que o doente se encontrar: nos casos de maior gravidade são 34 dias (22 por ano a somar a um por cada mês), se a situação for menos grave são 22 dias - em ambos os casos, remunerados pelo Estado.

O CDS defende ainda que os cuidadores informais devem ter direito a receber pensões de reforma, sendo para isso tido em conta se prestaram os cuidados a tempo inteiro ou parcial. Em tudo o que são direitos da área do trabalho - licenças, faltas, etc - os cuidadores devem ser equiparados a trabalhadores regulares e, no caso dos estudantes, estes devem ter direito ao estatuto de trabalhador-estudante.

Para os cuidadores fica ainda disponível apoio psicossocial - que não cessa se o familiar ou pessoa próxima de quem cuidam vier a falecer, uma vez que o CDS considera que essa poderá ser uma etapa difícil em que o apoio será particularmente importante. Fica por explicar qual o impacto orçamental que as medidas poderão ter, uma vez que o CDS se queixa de ter acesso a poucos dados estatísticos sobre os prestadores de cuidados informais - que se calcula rondarem já os 827 mil em Portugal, dos quais 207 mil o fazem a tempo inteiro, segundo dados da EuroCarers que têm vindo a ser usados pela AR.

Parlamento mostra-se "unânime": é preciso apoiar os cuidadores

A proposta dos democratas-cristãos junta-se assim a um projeto de lei do Bloco de Esquerda que já deu entrada no Parlamento e que tem alguns pontos de contacto com a do CDS, nomeadamente o direito às pensões para os cuidadores, embora os democratas-cristãos acrescentem a distinção entre tempo total ou parcial precisamente para diminuir o impacto orçamental da medida. PCP e Governo propuseram medidas de apoio aos cuidadores, embora sem apresentar um estatuto propriamente dito (no caso do Executivo, o pacote foi aprovado esta semana em Conselho de Ministros mas continua por revelar).

Já em 2016 o CDS tinha apresentado um projeto de resolução para recomendar ao Governo que criasse um Estatuto do Cuidador Informal, na altura aprovado por unanimidade no Parlamento, e insistido na inclusão deste estatuto na nova Lei de Bases da Saúde, mas o Governo preferiu verter as suas medidas numa proposta de lei autónoma. Agora, o partido diz-se "totalmente disponível" para negociar a sua proposta na Assembleia da República. "Sempre houve uma recusa em partidarizar a questão", garante Filipe Anacoreta Correia. "Havendo um reconhecimento unânime na AR da importâcia desta matéria, seria muito negativo [não chegar a um resultado]...".