Uma revolução inacabada não é uma revolução fracassada

Do ponto de vista do direito constitucional comparado, o aspeto mais singular da Constituição portuguesa é o extenso e detalhado catálogo de direitos sociais. É único na Europa, e foi pioneiro no modo como abraçou o compromisso, não só político, mas também jurídico, com o bem-estar social e a igualdade real e efetiva dos portugueses. Percebe-se que assim seja. As constituições pós-fascistas encapsulam dispositivos específicos que exprimem o seu desejo profundo de “nunca mais” verem repetidos os horrores do autoritarismo. Mas esses dispositivos variam, pois os fascismos não foram todos iguais. Por isso encontramos na Lei Fundamental alemã, de modo tão vincado, o compromisso irredutível com o princípio da dignidade da pessoa humana, que irradiou para as restantes ordens jurídicas europeias, e o conceito de democracia militante.

Entre nós, o Estado Novo foi não só uma ditadura de repressão de liberdades individuais e políticas, mas também de opressão pela pobreza e subdesenvolvimento económico, concentrando-se o poder, económico e político, numa oligarquia minoritária. Daí que a Constituição de 1976 tenha sido tão fortemente orientada para a emancipação da sociedade portuguesa de mais de quarenta anos de repressão política e pobreza económica, através de instituições públicas e mecanismos jurídicos, num fenómeno já descrito como “um momento Weimar”, relembrando aquela constituição alemã.

O Estado Novo foi não só uma ditadura de repressão de liberdades individuais e políticas, mas também de opressão pela pobreza e subdesenvolvimento económico, concentrando-se o poder, económico e político, numa oligarquia minoritária