Em defesa da função social da propriedade

O direito de propriedade privada é um direito fundamental, garantido pela Constituição, mas não um direito absoluto, cedendo perante o interesse público e outros direitos fundamentais, mediante o pagamento de uma justa compensação e de acordo com procedimentos legalmente definidos. Este é o sentido da função social da propriedade, da qual decorre a vinculação do proprietário a uma utilização socialmente justa dos seus bens. Esta não é uma ideia totalitária ou radical, pelo contrário, é um princípio da social-democracia e da doutrina social da Igreja. Nunca se pôs politicamente em causa, por exemplo, a figura da expropriação de imóveis para construção de equipamentos públicos (escolas, hospitais, estradas, etc.), mediante o pagamento do preço por parte do Estado ou de uma autarquia local.

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