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Opinião

Empresas e Direitos Humanos

Empresas e Direitos Humanos

Teresa Violante

Investigadora da Universidade Friedrich-Alexander de Erlangen-Nürnberg

Na Índia, as grandes empresas devem aplicar pelo menos 2% da média dos seus lucros líquidos obtidos nos três exercícios anteriores em projetos destinados a erradicar a fome extrema e a pobreza, a promover a educação e a combater as doenças, o que as torna atores essenciais na promoção e garantia destes direitos sociais. Este modelo é uma base interessante de reflexão agora que, precisamente, o projeto de revisão constitucional do PS visa consagrar a responsabilidade social dos agentes económicos como elemento do exercício da liberdade de iniciativa económica privada

Tradicionalmente, argumentava-se que as empresas visavam apenas a prossecução do lucro e a proteção dos interesses dos acionistas. Esta visão clássica tem vindo a ser progressivamente abandonada face ao poder que as grandes empresas, sobretudo as multinacionais, adquiriram, podendo muitas vezes condicionar o desenvolvimento e a vida dos Estados, pelas suas decisões e desenvolvimento da sua atividade.

Começou a ser cada vez menos contestado que compete também às empresas a prossecução de outros objetivos sociais como a promoção do desenvolvimento e a proteção dos interesses não apenas dos shareholders, mas também dos stakeholders e da comunidade em geral. Gradualmente, as empresas têm também vindo a ser entendidas como titulares de deveres de respeitar os direitos humanos.

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