27 janeiro 2023 0:24
Está em causa proteger os direitos do doente, desde logo de reclamação e revisão de decisões como a de tratamento involuntário, nomeadamente através da figura da “pessoa de confiança”
27 janeiro 2023 0:24
Talvez o título desta prosa chame a atenção para o processo em curso de revisão da Lei da Saúde Mental (LSM), um processo que dignifica o Estado de direito e olha com olhos de ver para os cidadãos mais silenciados entre nós. Vamos ter uma nova LSM ao fim de quase 25 anos de vigência da anterior. Em Portugal há uma espécie de prisão perpétua, porque os chamados internamentos compulsivos podem resultar numa vida inteira sem liberdade. É a própria Constituição que o consente, através da prorrogação sucessiva de uma medida de internamento (artigo 30º/2). Como o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e Tratamentos Desumanos constatou, há gente esquecida em regime privativo de liberdade por anos e anos, gente idosa, por exemplo, sem capacidade de locomoção, posta “ali”, sem alternativa, num “para sempre” prorrogado por falha nossa.