Opinião

Inconstitucionalidade e bom senso

António Filipe

António Filipe

Membro do Comité Central do PCP e professor universitário

23 janeiro 2023 10:35

Quando em 2013 se debateu a lei sobre os maus-tratos a animais podia ter-se legislado com bom senso conforme à Constituição. Ignorou-se o bom senso. Obteve-se a inconstitucionalidade

23 janeiro 2023 10:35

Se alguém pensa que o PCP, em 2014, se absteve na votação da Lei 69/2014 que alterou o Código Penal criminalizando com penas de prisão os maus tratos a animais por ser insensível aos maus tratos a animais ou defender a impunidade dessas práticas, está redondamente enganado.

Estavam em discussão três coisas: uma petição, que para além da criminalização propunha outras coisas que bem poderiam ter sido aprovadas; um projeto de lei do PS que adotava um regime sancionatório para os maus tratos a animais de natureza contraordenacional (não criminal) e um projeto do PSD que propunha tão só a criminalização. Veio a prevalecer apenas isso. Estávamos em finais de 2013, ainda com a maioria absoluta do PSD e do CDS, mas com uma divergência assumida neste ponto entre a maioria e alguns deputados do CDS. Apesar disso, a criminalização foi aprovada com larga maioria. Votaram favoravelmente o PSD, o PS, o CDS, o BE e o PEV. Dois deputados do CDS votaram contra. O PCP e dois deputados do CDS abstiveram-se.

Vale a pena citar o que foi dito então na AR, em 6 de dezembro de 2013, pelo deputado do PCP Miguel Tiago: “Em primeiro lugar, gostaria de, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudar os milhares de subscritores da petição que foi dirigida à Assembleia da República, aliás, um número bem expressivo da dimensão que estas preocupações já hoje assumem entre os portugueses —as preocupações em torno do bem-estar animal, do respeito e da convivência harmoniosa entre o Homem e os restantes animais na natureza, neste caso, em especial, no que se refere aos animais de companhia. Saudamos, por isso, os peticionários por terem apresentado a petição mas também pelo trabalho que realizaram ao anexar à petição um anteprojeto de diploma, que contém valiosos contributos para a reflexão a realizar na Assembleia da República sobre esta matéria, em que se destaca, inclusivamente, a responsabilidade do Estado, das autarquias, da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, da Guarda Nacional Republicana (GNR), do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), enfim, a responsabilidade do Estado perante a fiscalização e a garantia do respeito pelos animais. Infelizmente, aqueles partidos que limitaram a possibilidade de as autarquias poderem contratar trabalhadores, que impõem cortes no financiamento das autarquias, levando a que estas não consigam, por isso, fiscalizar o relacionamento dos homens com os animais, que cortaram nos meios da GNR e do ICNF e que sistematicamente degradam a capacidade de o Estado intervir do ponto de vista da prevenção e da fiscalização, são os mesmos partidos que da proposta da Associação Animal apenas retiram a parte mais simples, que é a da penalização. (…) Ainda assim, estamos inteiramente disponíveis para melhorar todos os outros aspetos do projeto, apenas divergindo nesta matéria. Mas não gostava de deixar passar esta oportunidade sem dizer também aos subscritores da petição e a todos aqueles que, não tendo subscrito a petição, se identificam com esta luta e esta causa que os contributos que estão contidos no projeto que vem em anexo à petição não ficarão resumidos à questão penal. O PCP está inteiramente disponível para discutir as questões relacionadas com os animais selvagens em espetáculos, com a eutanásia animal e com as condições em que se realiza, com o papel do Estado na fiscalização, com o bem-estar dos animais em parques zoológicos, enfim, com um conjunto de outras matérias que o diploma proposto também refere e que até fazem uma abordagem no sentido da prevenção e da fiscalização, para não chegarmos ao ponto em que é preciso penalizar.”

O que se passou, entretanto, no domínio da aplicação da lei, já se sabe, embora muitos não compreendam e outros não queiram compreender. Os tribunais têm vindo a declarar inconstitucional a criminalização das alterações ao Código Penal aprovadas em 2014, por falta de credencial constitucional bastante para essa criminalização, e por três vezes em que, por via de recurso obrigatório, esses processos chegaram ao Tribunal Constitucional, este confirmou a inconstitucionalidade.

Quando isso acontece, determina a Constituição (artigo 281.º, n.º 3) que “o Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos”.

Não vale por isso a pena vir apelar ao Tribunal Constitucional para que altere a sua jurisprudência e passe a declarar conforme à Constituição o que até aqui declarou, por diversas vezes, inconstitucional. Aliás, quando um tribunal declara uma lei inconstitucional, a culpa não é do tribunal que a declara inconstitucional, mas do legislador que a fez inconstitucional.

Assim, para que não haja impunidade dos maus-tratos a animais, há um caminho legislativo para retomar. A questão é que esse caminho seja feito com menos voluntarismo e mais bom senso. Já ficou demonstrado que o que para alguns defensores do bem-estar animal parece ser o ótimo, é afinal inimigo do bom.