Opinião

Mais um formulário

José Matos Correia

José Matos Correia

Advogado, presidente do Conselho de Jurisdição Nacional do PSD

18 janeiro 2023 9:51

Sem nada substantivo para apresentar e sem qualquer margem de recuo, António Costa optou por algo em que a apurada burocracia portuguesa é boa: um formulário

18 janeiro 2023 9:51

Primeiro, era o pretendido envolvimento do Presidente da República no escrutínio dos membros do Governo a nomear, que este recusou. Depois, segundo informação veiculada pela comunicação social, foram a procuradora-geral da República e o presidente do Tribunal de Contas a não aceitar colaborar nesse procedimento. Sem nada substantivo para apresentar e sem qualquer margem de recuo, António Costa optou por algo em que a apurada burocracia portuguesa é boa: um formulário!

Não fora estarmos perante um assunto sério, este facto deveria ser encarado, apenas, com uma sonora gargalhada. Mas, precisamente porque é sério, o resultado final da iniciativa anunciada pelo primeiro-ministro é, tão só, ridículo.

Ridículo, antes do mais, pelo que parece revelar em termos da ligeireza com que a escolha dos membros do Governo vinha sendo feita por António Costa.

Na verdade, muitas das questões que constam do formulário são a mera antecipação do cumprimento das obrigações declarativas a que os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos estão sujeitos, no prazo de sessenta dias após o início do exercício das suas funções (veja-se o artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho).

Pergunto: era preciso muita sapiência para perceber que, por natureza, se trata de questões que já tinham de ser colocadas áqueles que se pretendia vir a designar?

Outras interrogações relacionam-se com a situação do escrutinado perante a Justiça, a Autoridade Tributária e a Segurança Social.

Nova pergunta: é necessário algum doutoramento para perceber que essas são dúvidas essenciais, sempre a carecer de esclarecimento antes de uma nomeação política?

Sendo que, há que recordá-lo, a lista das pessoas e das empresas que não têm a sua situação regularizada perante o fisco e a segurança social é pública e de acesso através da internet…

O ridículo estende-se, igualmente, ao teor de algumas das questões formuladas, evidenciando que se trata de um mero somatório de sugestões, certamente provenientes de várias origens, relativamente às quais não houve a necessária reflexão quanto ao seu cabimento e à sua coerência.

Inquire-se se o visado alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional (questão 29), excecionando apenas a violação das normas de tráfego automóvel.

Mas, então, tem de ser declarada uma contraordenação aplicada por uma câmara municipal por violação do horário de colocação na rua do caixote do lixo?? E, como a questão é, noto, “alguma vez”, aquele que preenche o questionário, sob pena de violar o seu compromisso de honra, tem de se lembrar de tudo quanto fez nos últimos vinte ou trinta anos??

Na questão 30, pergunta-se o mesmo, mas relativamente a pessoa coletiva cujos corpos sociais integra ou integrou. De novo, tem o interessado de ir indagar se foi aplicada uma coima por uma qualquer bagatela contraordenacional, porventura até relativa a uma área sobre a qual não tinha qualquer responsabilidade, por ser assumida por outro dirigente ou administrador??

Como já disse, do rol de contraordenações são excecionadas as violações de normas de tráfego automóvel. Mas, se o interessado foi convidado para membro do Governo na área da Administração Interna, já não é relevante que tenha sido condenado por contraordenação grave e muito grave, a que esteja associada a sanção acessória de inibição de condução??

Com a questão 32, pretende-se apurar se o candidato está envolvido em qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar, diretamente, isto é, por si próprio, ou indiretamente, ou seja através de algum dos membros do seu agregado familiar. Suscitam-se-me três dúvidas a este propósito.

Primeira: o interessado não tem de declarar se foi condenado por qualquer infração disciplinar (questão 29). Mas, de forma incongruente, tem de o fazer se houver um processo pendente e independentemente da moldura sancionatória em tese aplicável (que pode ser, apenas, advertência ou repreensão).

Segunda: que relevância tem, para uma concreta nomeação, que ao seu filho, por exemplo, tenha sido levantado um processo disciplinar por uma altercação que teve com um colega de turma?? Ou que o seu cônjuge tenha um desaguisado com a sua entidade patronal, que levou à instauração, por esta, de um processo disciplinar?

Terceira: como é esta exigência compatível com as obrigações legais que existem em matéria de proteção de dados pessoais (interrogação que, aliás, se poderia estender a outras perguntas do formulário)?

Mas há, ainda, um conjunto de dúvidas que sobra: se o “teste” tem 36 perguntas, a quantas é que o candidato tem de responder adequadamente, em ordem a atingir o almejado objetivo? E todas têm a mesma cotação, ou esta varia consoante a sua natureza? É que não é o mesmo dizer que se tem uma conta no estrangeiro ou que se pagou uma coima por deitar uma beata para o chão. Ou que ao candidato não pode ser feito qualquer reparo, mas que o seu filho tem uma participação equivalente a 0,001% do capital de uma empresa, que não administra nem nunca administrou, mas que tem dívidas à Segurança Social.

Tudo visto: um formulário para tentar retirar o primeiro-ministro das dificuldades em que se tem metido ao escolher quem não deve e para tentar enganar os mais incautos ou mais crédulos. Nada mais do que isso.