Opinião

“Não existe um direito fundamental a morrer”

Teresa Melo Ribeiro

13 janeiro 2023 0:48

13 janeiro 2023 0:48

Entendemos, como é consensual, que não existe um direito jurídico-constitucional à eutanásia ativa, “concebido como um direito de exigir de um terceiro a provocação da morte para atenuar sofrimentos” (...). Também não faz sentido, do ponto de vista jurídico-constitucional, “a construção de um direito a morrer”. Não podia estar mais de acordo com estas afirmações feitas por deputados do PS na Exposição de Motivos do Projecto de Lei nº 104/XIV (PS) apresentado em Novembro de 2019.