Opinião

Essa até a minha mãe legislava

13 janeiro 2023 0:08

Muita gente tem dito que a lei é claríssima, parecendo ignorar que o problema é exactamente esse

13 janeiro 2023 0:08

Para desenjoar dos problemas causados pelos secretários de Estado que entram para o Governo, António Costa tem agora um problema com uma secretária de Estado que saiu do Governo. Rita Marques, ex-secretária de Estado do Turismo, vai administrar uma empresa à qual, enquanto governante, concedeu um benefício. Ora, a lei diz que “os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado a partir da data da cessação do respectivo mandato, funções em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado e que, no período daquele mandato, tenham sido objecto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual (…)”. Uma vez que Rita Marques foi demitida do Governo em Novembro, está em flagrante violação da lei. No entanto, quando questionada sobre o caso, Rita Marques considerou “legítimo” este seu regresso ao sector privado. Como vai administrar a holding que possui a World of Wine, pensei que Rita Marques já tinha começado a trabalhar no duro, consumindo imoderadamente o produto comercializado pela empresa, para se inteirar da sua qualidade e dos principais desafios que enfrenta no mercado. Mas depois estudei melhor o caso e é possível que Rita Marques não estivesse intoxicada quando fez aquela afirmação. Muita gente tem dito que a lei é claríssima, parecendo ignorar que o problema é exactamente esse. A lei é clara a indicar que o que Rita Marques fez é ilícito e ainda mais clara a determinar que a punição para o ex-governante que comete essa ilicitude consiste em ficar impedido de voltar a integrar o Governo durante um prazo de três anos. Recordo que Rita Marques foi demitida do Governo por discordâncias com o ministro da Economia. Portanto, nos próximos três anos, fica impossibilitada de voltar a um lugar em que ninguém a quer. E ela própria, provavelmente, não terá qualquer interesse em regressar.

Este é um artigo do semanário Expresso. Clique AQUI para continuar a ler.