Opinião

Licenciamentos energéticos: paradigma atual e o impacto na transição energética

Andreia Carreiro e Bruno Henrique Santos

10 janeiro 2023 13:41

Precisamos de ação assertiva, inovadora e imediata, para reposicionar Portugal na vanguarda das energias limpas, com uma descarbonização justa, democrática e coesa

10 janeiro 2023 13:41

Na operacionalização dos projetos de investimento, que materializam as metas das políticas públicas com vista à transição energética por via das fontes de origem renovável, a temática do licenciamento tem sido muito abordada, quer a nível nacional, quer a nível europeu.

Com efeito, a sua elevada morosidade, implicando atrasos ou défices de execução, causa impactos negativos em toda a cadeia de valor, nomeadamente ao nível da sustentabilidade ambiental, económica e social.

Em Portugal, em contraciclo com o elevado potencial de projetos de investimento, são diversas as reclamações públicas a este nível, nomeadamente:

• As dezenas de comunidades de energia renovável a aguardar pelo licenciamento, sendo estas impulsionadoras do autoconsumo coletivo, descentralizando a produção e levando a um consumo de energia limpa e a baixo custo e, assim, combatendo a pobreza energética e aumentando a competitividade das empresas;

• Os múltiplos projetos de produção de eletricidade assentes em fontes de origem renovável que aguardam por apreciações e entendimento entre as múltiplas entidades com competências no âmbito do licenciamento;

• Os diversos projetos para o re-equipamento e sobre-equipamento de parques em fim de vida útil, mas para os quais as entidades competentes não têm capacidade para definir em tempo útil nem as regras a implementar nem quais as definições concretas existentes na legislação em vigor (para o efeito refira-se, por exemplo, que “reequipamento” significa “a substituição total ou parcial dos equipamentos geradores do centro electroprodutor de fonte primária renovável, sem alteração do polígono de implantação do centro electroprodutor preexistente”, mas, aos dias de hoje, os promotores de parques eólicos continuam sem saber qual a definição de “polígono”);

• A ausência da definição de regras claras na materialização de políticas públicas na área da energia que permitam, de forma inequívoca, o desenvolvimento harmonioso dos projetos nas várias instituições, face aos processos de validação previamente instituídos em diversos enquadramentos legais.

A ambição dos desígnios nacionais em matéria de ação climática não se coaduna com os processos burocráticos das várias instituições administrativas, há vários anos, sem que se verifique uma evolução significativa.

A transição energética é e deve ser efetivada enquanto desígnio nacional e não, apenas, na perspetiva de uma área governativa específica ou de uma só instituição da administração pública.

Neste quadro, revela-se urgente desenvolver propostas alternativas ao atual paradigma, que procurem acelerar a resposta à emergência climática e ao potencial de descarbonização da nossa economia, reposicionando Portugal como economia de referência nesta matéria, nomeadamente:


1. Criar uma política integrada de licenciamento quer no domínio técnico, quer no domínio ambiental, com legislação específica para o efeito, com disposições claras e objetivas para a definição de regras para o desenvolvimento de projetos na cadeia de valor da energia;


2. Potenciar o desenvolvimento deste processo de transformação do licenciamento, chave na transição energética nacional, através da abertura à sociedade e do diálogo, sinergia e entendimento entre as diversas entidades competentes;


3. Definir como objetivo principal a simplificação administrativa dos processos de avaliação dos projetos, eliminando a causa-raiz dos problemas atuais de resposta à emergência climática em Portugal;


4. Dotar o Estado de recursos humanos e materiais suficientes, de elevada competência, com uma maior agilidade de gestão, e com a possibilidade de contratar serviços essenciais, quando as capacidades internas dos institutos do Estado não sejam bastantes. Esta é uma obrigação do Estado Português e uma exigência de todos os portugueses, que não podem aguardar a resposta natural dos processos;


5. Criar uma task-force para o licenciamento energético, numa perspetiva interdepartamental e transversal à orgânica das instituições. Esta proposta task-force deve incluir recursos humanos provenientes de cada instituição e ter competência para aprovação integrada dos projetos, sendo regulada por um conjunto de indicadores que assegurem a qualidade de serviço no âmbito da análise dos processos. Esta task-force pode ser o embrião de desenvolvimento de projetos de melhoria contínua na administração pública que possam ser pilotos noutras instituições do Estado Português, num esforço de modernização administrativa que em muito facilitará a gestão e o desenvolvimento económico do nosso País.


A agilização dos processos de licenciamento trará múltiplas vantagens, pois permitirá a Portugal reposicionar-se perante os agentes de mercado, nos seguintes vetores:


1. Aceleração da transição energética, conseguindo que um projeto entre em exploração no menor espaço de tempo, cumprindo-se assim mais cedo as metas para a neutralidade carbónica, reduzindo-se a dependência externa e o uso de combustíveis fósseis, e descarbonizando os consumos, proporcionando energia mais limpa e barata a todos consumidores;


2. Fomento do investimento e atração de investidores, pela transparência dos processos e redução da incerteza regulatória. Aos dias de hoje, surgem promotores de projetos que visam a integração de fontes de energia renováveis e a transição limpa, mas, dada a morosidade no licenciamento, gerando condições para uma retração em relação ao investimento potencial e, por conseguinte, uma redução no desenvolvimento de projetos e uma contração da atividade económica de Portugal no âmbito da transição energética.


3. Promoção da atividade concorrencial no setor, permitindo que múltiplos agentes, de diversas dimensões, possam contribuir para o desenvolvimento económico e descarbonizado do País de forma equitativa. Contudo, com processos de licenciamentos lentos e de elevada incerteza, apenas as grandes empresas conseguem, graças à resiliência das suas estruturas, aguardar vários anos (por vezes mais de cinco anos) por uma decisão. Assim, o tecido empresarial comum é muitas vezes forçado a abandonar este sector, por necessitar de atividades que lhe assegurem uma exploração comercial mais rápida, havendo assim um estímulo à monopolização no setor energético.

A nível europeu e no âmbito do REPowerEU foi reconhecida esta problemática, tendo as instituições europeias decidido agir para que os Estados-membros simplifiquem e reduzam o tempo dos licenciamentos de projetos de energia de origem renovável, facilitem os acordos de compra e venda de energia e estimulem o cidadão a ser um agente ativo e participativo no sistema energético, conforme consta no Regulamento (UE) 2022/2577 do Conselho, de 22 de dezembro de 2022, que prevê um regime para acelerar a implantação das energias renováveis.

É nossa convicção que, sem licenciamentos rápidos, a meta da transição energética é uma utopia que implicará fortemente o futuro das próximas gerações portuguesas. Precisamos de ação assertiva, inovadora e imediata, para reposicionar Portugal na vanguarda das energias limpas, com uma descarbonização justa, democrática e coesa, que atraia novos investidores estratégicos e aumente a competitividade do País.

Andreia Carreiro é doutorada em sistemas de energia sustentáveis e diretora de inovação estratégica na Cleanwatts. Bruno Henrique Santos é doutorando em engenharia e política pública na área de modelos de regulação do hidrogénio, com mais de 10 anos de experiência no setor da energia. Ambos integram a plataforma Future Energy Leaders Portugal.