Opinião

A porta-voz dos patrões

23 novembro 2022 16:11

A ministra anunciou, na sua entoação habitual, mais uma medida “poderosa” no âmbito da sua “Agenda”! Ia finalmente mexer-se nas compensações por despedimento. Repondo os 30 dias que havia antes da troika? Nem pensar. Voltando, ao menos, aos 20 dias que estavam no memorando da troika? Também não. Aos 18 dias, então? Nem isso... Passando de 12 para 14. Poderosa! O que não se imaginou foi o episódio desta semana

23 novembro 2022 16:11

Primeiro, os patrões informaram publicamente que sabiam que a proposta do PS ia ser alterada. Um dia depois, a Ministra do Trabalho, utilizando os mesmos termos dos patrões, veio corrigir o PS e desautorizar as declarações do deputado responsável pelas propostas sobre legislação laboral. Afinal, a mudança nas compensações por despedimento, que já era mínima, vai ser aplicada como os patrões exigem, isto é, não vale para trás.

O que estava em causa já era menos que poucochinho: passar as compensações por despedimento de 12 para 14 dias de salário por cada ano de trabalho. Vale lembrar que, depois de reduzidas, em 2012, de 30 para 20 dias, por imposição da troika, em 2013 o governo da direita decidiu, todavia, ir além do memorando e fixá-las nos 12 dias. Vieira da Silva, à época deputado do PS na oposição, arrasou no Parlamento a medida da direita e defendeu a manutenção do valor da compensação nos 20 dias: “esta nova redução não foi uma exigência dos parceiros sociais”, afirmou, “não tem nenhuma solidez, nem credibilidade técnica e política”.

Durante o período da geringonça, contudo, António Costa passou a defender como intocável a medida que Vieira da Silva classificara como “das mais infelizes” da nossa história. Mesmo quando a esquerda propôs repor, pelo menos, os 20 dias por cada ano trabalhado (como o PS defendera), o primeiro-ministro preferiu abrir uma crise política do que mexer na proposta que, para benefício patronal, tinha ido “além da troika”.

Além de recusar reverter o embaratecimento dos despedimentos, o PS negou-se sempre a tocar noutra regra fundamental (aliás eliminada da lei por Guterres, mas reposta por Bagão Félix e mantida por António Costa): aquela que impede um trabalhador de contestar um despedimento que considere ilícito se não devolver ao patrão a totalidade da compensação que, em qualquer caso (mesmo que venha a perder em tribunal e que o despedimento seja validado), é sua por direito. Esta “norma amordaçante” é de uma enorme perversidade. Ela dá eficácia a milhares de despedimentos, mesmo quando não cumprem os preceitos da lei e são feitos para substituir trabalhadores com direitos por precários mais baratos. Os trabalhadores inibem-se de se defenderem, mesmo quando sabem que poderiam, eventualmente, ganhar o processo contra a empresa, apenas porque não têm condições materiais para fazer valer os seus direitos. Num passo ilógico, a lei presume que, se o trabalhador não devolve a compensação, o despedimento é lícito.

O tema dos despedimentos voltou à baila com o “acordo de rendimentos”. Já se sabia que este é de um profundo desequilíbrio a favor dos patrões. Enquanto para os trabalhadores fica uma mera promessa indicativa de aumentos abaixo da inflação, que as empresas não têm sequer obrigação de cumprir, para os patrões fica a certeza de benefícios fiscais e a possibilidade de deduzirem prejuízos sem qualquer limite temporal. Mas fica mais: passam ainda a ter direito aos 600 milhões do Fundo de Compensação do Trabalho e deixam de descontar quer para esse quer para o Fundo de Garantia do Trabalho. O negócio foi tão extraordinário que as confederações patronais aceitaram colocar no acordo uma mexida simbólica no valor das compensações por despedimento (até porque, em 2013, a redução para os 12 dias teve como contrapartida a criação daqueles fundos, constituídos por descontos das empresas, e que agora são abolidos).

A Ministra anunciou, na sua entoação habitual, mais uma medida “poderosa” no âmbito da sua “Agenda”! Ia finalmente mexer-se nas compensações por despedimento. Repondo os 30 dias que havia antes da troika? Nem pensar. Voltando, ao menos, aos 20 dias que estavam no memorando da troika? Também não. Aos 18 dias, então? Nem isso... Passando de 12 para 14. Poderosa!

O que não se imaginou foi o episódio desta semana. O PS apresentou no Parlamento a medida anunciada pelo governo, os patrões protestaram porque não querem que ela seja aplicada já e a Ministra veio fazer eco, nos seus exatos termos, do que os patrões exigiram. De uma penada, confirma de que interesses se faz porta-voz e põe os deputados do PS atrelados a esta lamentável história, submetendo-os a dar o dito por não dito e a substituir a sua própria proposta, sob a batuta patronal. Eis a música deste Ministério.