A inevitável descida do IRC

Os empresários portugueses estão exaustos. E medidas iguais às que foram aprovadas na última década, e por três governos, perante a atual crise inflacionista que vivemos, o impacto da guerra e as transições climática e digital, não resolverão essa exaustão. É preciso ir mesmo ao que sempre foi a reivindicação das suas associações e baixar, de forma assinalável, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

De 2016 a 2020 fui ouvindo que o problema dos empresários, na perspetiva do investimento, não estava na carga fiscal. Sempre me pareceu uma justificação que não agregava à realidade e sempre olhei uma qualquer desconsideração dessa carga fiscal, por parte de algum investimento estrangeiro, pelo facto desse investimento já vir garantido por isenções tributárias e outros benefícios que são habituais.

O meu regresso à atividade privada confirmou isso mesmo. Os empresários, as empresas, fizeram frente à intervenção da Troika tentando garantir as suas encomendas e manter os postos de trabalho. Em muitos setores, como as obras públicas e construção, tal não foi possível, mas em muitas áreas foi mantida a capacidade de fogo que se veio a confirmar entre 2016 e 2020.

A pandemia implicou, de novo, nas dinâmicas, nas estratégias na capacidade financeira das empresas. O Estado contemplou soluções para os trabalhadores e linhas de crédito para as empresas, mas as cadeias de valor foram profundamente afetadas e o regresso à normalidade não se verificou até hoje.

A inflação era, já nos finais de 2021, uma luz encarnada que se aproximava a grande velocidade, muitos dos universos, como o automóvel, estavam a ser fortemente implicados pelos cortes de fornecimento de componentes.

Compreendo as soluções apontadas por algumas pessoas respeitáveis e muito relevantes para a atividade económica e que vão no sentido de uma diferenciação dos apoios do Estado e não numa descida do IRC transversal. Tudo poderia ser assim se as empresas não estivessem já derreadas, se ainda tivessem alguma capacidade para reagir. Mas não têm.

As empresas portuguesas, e muito do investimento estrangeiro que não é canalizado pela agência estatal, olham para economia portuguesa e identificam as suas fragilidades. São cinco as que me têm indicado.

A primeira é a ausência de competitividade fiscal com Espanha. No país vizinho há uma menor presença dos impostos nacionais e há, ainda, bonificações regionais. E neste terreiro atlântico, como segundo elemento, a ausência de regiões administrativas com poder de decisão política é um grave problema. Constata-se, por exemplo, na Região Centro, que a definição das plantas de hidrogénio não têm responsável, que os investimentos em indústria de ponta agregados à formação profissional de nível superior não tem qualquer interlocutor.

Em terceiro campo, é sempre indicada o longo e custoso trilho para o licenciamento. Em mais de metade dos países europeus, o licenciamento é centralizado e as autorizações são pré-concedidas a investimento superior a cinco milhões de euros. Em Portugal…

Nos quatro e quinto pontos, neste avaliar das fragilidades, estão a fraca capacidade de resposta por parte da Justiça para os processos de insolvência, para as contendas regulatórias e para a gestão conflitual, e os atrasos significativos do pagamento dos fornecimentos, por parte do Estado, que implicam determinantemente na atividade privada e que assumem um custo significativo nas tesourarias.

Se neste momento interessa confirmar a descida transversal do IRC como forma de mudar o chip e não assentarmos só as políticas e os discursos nos salários e nas pensões, importa que, a prazo, o Ministério da Economia encontre respostas para os cinco pontos que se elencaram e que há muitos anos se confirmam em todos os estudos.

Este governo de maioria absoluta tem um Primeiro Ministro que sabe que já passamos o tempo da Geringonça e que o desenvolvimento só se pode fazer com mais empresas e mais empregos qualificados. Que o Governo se aplique neste novo tempo, que o PS regresse ao espaço moderado que é o seu.