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Opinião

A diáfana relação entre políticas públicas e compliance público

A diáfana relação entre políticas públicas e compliance público

Rute Serra

Mestre em Direito – Ciências Jurídico-Políticas

E no autocontrolo da Administração Pública através de programas de cumprimento normativo que, enquanto cidadãos, devemos “apostar as fichas”, como garante da melhor execução das políticas públicas, defende Rute Serra neste espaço de opinião semanal, a cargo do Observatório de Gestão da Fraude

Durante anos, as instituições públicas portuguesas foram convocadas a aderir e implementar os ditames das melhores práticas internacionais, de modo a entregarem aos cidadãos o melhor valor público possível. As exigências legais regulatórias foram baseadas em princípios de atuação e organização administrativa e em esparsos e escassos apontamentos sancionatórios, com relativíssima expressão prática.

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