Um decreto-lei do Estado Novo ainda no ativo aos 71 anos

Escreve-se com quatro letras e é, provavelmente, o mais antigo decreto-lei em vigor. O RGEU, sigla de Regulamento Geral das Edificações Urbanas, é um resquício do Estado Novo e celebra este mês 71 anos de existência. Apesar da antiguidade, é este o regulamento que, supostamente, dita as regras das edificações urbanas — num sector que representa mais de 15% do PIB nacional.

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