Opinião

Os três vértices do (novo) regime de prevenção da corrupção

António João Maia

António João Maia

Membro do OBEGEF

9 junho 2022 11:32

O RGPC estabelece o conjunto de instrumentos e cuidados que as entidades obrigadas têm de criar e adotar tendo em vista a promoção e o aprofundamento de culturas organizacionais de integridade, a prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, bem como o despiste de situações dessa natureza que, ainda assim, possam subsistir e que de outro modo ficariam ocultas e impunes

9 junho 2022 11:32

Está a entrar em vigor por estes dias o quadro legal de prevenção da corrupção que foi aprovado em dezembro passado, designadamente o Decreto-lei n.º 109-E/2021,de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), estrutura à qual são confiadas funções de acompanhamento das organizações na execução das medidas e dos instrumentos previstos no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), o qual, por sua vez, se encontra configurado em articulado anexo ao referido diploma legal.