O ano de 2021 revelou-se profícuo no que concerne à produção legislativa de prevenção e repressão de atos de natureza corruptiva. A jurista Rute Serra faz um balanço, neste artigo de opinião a cargo do Observatório de Gestão da Fraude
Com efeito, depois de um renovado tiro de partida – e digo renovado, pois que a temática surge ciclicamente na agenda das preocupações políticas, sem que até à data se tenham verificado relevantes progressos – com a publicação em abril de 2021, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, que aprovou a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 (ENAC), assistimos a uma rara conciliação de vontades políticas, que culminou com a publicação do denominado «pacote anticorrupção».
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