Opinião

Indeterminações determinadas pelo Tribunal Constitucional a propósito da legislação sobre eutanásia

17 março 2021 9:57

Decisão do Tribunal Constitucional sobre eutanásia é “incongruente” e “contraditória”, afirma Miguel Ricou, presidente do Conselho de Especialidade de Psicologia Clínica da Ordem dos Psicólogos

17 março 2021 9:57

A decisão do Tribunal Constitucional (TC) vem reforçar aquilo que temos afirmado, relacionado com a questão da antecipação da morte em pessoas com doença incurável: a questão central está relacionada com a incapacidade de se avaliar o sofrimento.

Não é a vontade da pessoa que está primariamente em causa. A vontade está submetida à condição de doença e ao sofrimento insuportável que dali resulta. Qualquer outra vontade não está incluída nesta legislação. Ou seja, se a pessoa manifestar vontade de morrer mas não estiver doente, o seu desejo não será atendido. Claro está que se a pessoa não manifestar a sua vontade, a eutanásia também não se coloca. Mas é o sofrimento intolerável da pessoa o grande motivador de uma legislação deste tipo.

Apesar de reconhecer o sofrimento como “eminentemente subjetivo”, a partir de uma argumentação pouco percetível o TC acaba por afirmar que este é indeterminado mas é determinável pelos médicos, através “de ferramentas desenvolvidas por ramos da ciência médica como a psiquiatria ou a psicologia”. Que grande confusão de conceitos e até de ciências. Se fosse possível determinar o sofrimento de alguém, o problema da determinação da gravidade extrema da lesão definitiva estaria também ultrapassado.

O TC refere no seu acórdão que deveria ser esclarecido o que é a extrema gravidade, e propõe que se pudesse definir a lesão a partir das suas consequências. Ou seja, se esta é incapacitante, se provoca dependência, se provoca dor, entre outras possibilidades e combinações. Ora, o que está em causa em qualquer um destes exemplos, é se estas consequências provocam sofrimento, e isso não é passível de objetivação e determinação. Apenas o seria se o impacto da incapacidade, da dependência ou da dor fosse o mesmo em todas as pessoas. Não é, depende de pessoa para pessoa.

A outra indeterminação apontada refere-se ao “Consenso científico” que deve certificar o carácter de extrema gravidade da lesão definitiva. Contudo, e curiosamente, a este respeito o TC também indica um caminho: diz que a expressão é redundante e desnecessária. No fundo, propõe retirá-la, e o problema ficará resolvido.

Acho que todos concordarão que, no campo dos princípios, este projeto de lei sobre eutanásia e suicídio assistido surgiu como uma possível resposta ao sofrimento, não mitigável, da pessoa, estendendo a ajuda médica, nesses casos, e por vontade da pessoa, até à morte. Parece claro que a vontade da pessoa apenas pode ser definida pelo próprio (independentemente de até o próprio poder ter dificuldade em defini-la). Então, o conceito central será perceber se o sofrimento poderá ser avaliado como aliviável ou não. Provavelmente, ninguém defenderia a morte de alguém como resposta ao seu sofrimento se fosse previsto que este desapareceria em pouco tempo. É essa impossibilidade, de desaparecer, que torna o sofrimento intolerável. A situação não é ultrapassável e a pessoa não se consegue adaptar à mesma. Deste modo, estará condenada ao sofrimento.

Ninguém questiona que existam condições médicas incuráveis, sejam elas terminais ou não. Então, a complexidade deste processo não está relacionada com a indeterminação das doenças, mas sim com a vontade e a capacidade da pessoa em adaptar-se a essa condição, e desse modo, aliviar o seu sofrimento. E daqui também se poderá facilmente perceber que pode ser bem diferente a adaptação a uma doença terminal, que vai evoluindo até à morte, de uma lesão definitiva, que por princípio não evolui. Não deveremos por isso considerá-las da mesma forma.

É seguro que se a pessoa não se adaptar à sua nova condição de alguém com uma doença terminal ou com uma lesão definitiva, o seu sofrimento vai manter-se. Continuamos, por isso mesmo, sem conseguir compreender como é que a ciência psicológica não desempenha um papel central num processo deste tipo. Não para avaliar e tentar determinar o indeterminável, mas, no essencial, para acompanhar a pessoa neste percurso difícil da sua vida, aumentando a probabilidade das suas decisões representarem de facto aquilo que esta pessoa entende ser melhor para ela. Esse é o papel da Ciência Psicológica: dar conhecimento à pessoa sobre si mesma e orientá-la nas suas decisões, precisamente porque somos todos diferentes, e reagimos de formas diversas às mesmas circunstâncias. A solução não está por isso em perceber apenas o que as pessoas têm em comum, mas compreender o que cada um tem de diferente.

Não há duas pessoas iguais, e como bem afirma o TC, não há dois sofrimentos iguais. O nosso papel é aumentar a segurança das decisões das pessoas e deste modo diminuir o risco de erros de avaliação. É essa a determinação que precisamos.