Tribunal europeu declara que lei russa viola convenção de Direitos Humanos

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) declarou esta terça-feira que a lei russa sobre “agentes estrangeiros” de 2012, que levou à extinção de pelo menos 73 organizações não-governamentais (ONG), viola a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

A ação foi apresentada ao TEDH pelas ONG russas obrigadas a encerrar atividades naquele país. Esta legislação sobre “agentes estrangeiros”, que impõe às ONG “extraordinárias exigências em matéria de auditoria, relatórios e informação, e o risco de multas pesadas”, levou à dissolução de muitas associações, referiu o TEDH.

Os juízes do tribunal, sediado em Estrasburgo, França, declararam que a liberdade de associação e expressão destas ONG foi violada e que as restrições a que foram submetidas não se justificam numa sociedade democrática. Segundo os magistrados, a lei “restringiu severamente a capacidade das organizações demandantes de continuarem as suas atividades” e “limitou a sua capacidade de participarem nas atividades que realizavam” ao classificá-las como “agentes estrangeiros”.

“Não há razões pertinentes e suficientes para criar um estatuto” deste tipo, nem para impor outras exigências, como restringir o acesso ao financiamento, ou “impor sanções imprevisíveis e desproporcionalmente severas”, segundo o tribunal europeu. A decisão do TEDH indica que a Rússia teria que pagar uma indemnização global de 292.090 euros por danos materiais, 730 mil por danos morais e 118.854 por custas judiciais.

O Tribunal de Estrasburgo também condenou Moscovo por ter ignorado as medidas cautelares estabelecidas em favor de duas ONG, a Memorial International e a Memorial Human Rights Center, protegidas pelo artigo 34.º da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Moratória de seis meses

Além destas duas associações, estão incluídas neste processo judicial o Grupo de Helsínquia de Moscovo, a organização LGBT Coming Out, a associação Agora, o Comité contra a Tortura e a organização ambientalista Ecodefence.

O porta-voz do Kremlin, Dmitri Peskov, declarou que a Rússia não vai cumprir as decisões do tribunal europeu. “Não podemos fazer comentários que vão além do habitual documento assinado pelo Presidente. A Rússia já não cumpre essas decisões”, disse o porta-voz de Vladimir Putin.

Este assinou em junho uma lei que permite o incumprimento das decisões do TEDH, após a expulsão da Rússia do Conselho da Europa, a 16 de março. A Convenção de Direitos Humanos prevê um prazo de seis meses para o tribunal continuar a analisar as denúncias contra aquele país.

Na prática, o Tribunal de Estrasburgo será competente para examinar as reclamações até 16 de setembro, mas é provável que a Rússia não vá acatar as decisões do TEDH. Até à entrada em vigor da lei dos “agentes estrangeiros”, toda as ONG russas respondiam ao mesmo regime jurídico. A lei em questão obrigou algumas a registarem-se como “agentes estrangeiros” por alegadamente terem uma “atividade política” e beneficiarem de financiamento estrangeiro. O incumprimento das obrigações a que estavam submetidas acarretava sanções administrativas e criminais.