Invasores de Brasília podem ser julgados por terrorismo e incorrem em penas de prisão superiores a 30 anos

Entre todos os crimes que terão sido praticados em Brasília, o de terrorismo é o que prevê a pena mais grave: pena de prisão em reclusão (em solitária) entre os 12 e os 30 anos. A lei foi atualizada em 2016 e diz respeito à prática individual ou coletiva de atos que tenham o objetivo de “provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, património, a paz pública ou a incolumidade pública”.

“O país nunca passou por um momento tão sério como este, pelo menos recentemente. Não há jurisprudência”, aponta Daniela Pereira, advogada de direito penal no estado de São Paulo. A jurista considera que as diligências ordenadas este domingo de Alexandre de Moraes “não são excessivas", e lembra que as penas dos vários crimes são cumulativas: ou seja, o tempo de prisão para alguns dos envolvidos pode ultrapassar os 30 anos.

O crime de atentado contra o Estado democrático, por exemplo, prevê uma pena de reclusão entre os dois e os oito anos; o crime de golpe de Estado pode ir até aos 12 anos; e atentar contra o património vale uma pena até um ano e ao pagamento de uma multa.

Gilmar Toledo, advogado brasileiro especialista em direito penal, aponta que o tribunal pode considerar que existe um crime continuado (vários crimes similares a acontecer em simultâneo): nesse cenário, a lei prevê que seja aplicada a pena do crime mais grave – com a adição de um a dois terços desse tempo. “Mas neste caso acredito que os atos vão ser julgados como crimes autónomos”, diz o jurista. Isso iria aumentar ainda mais os tempos de prisão para os cidadãos que fossem condenados.

Os invasores podem ainda ser obrigados a pagar indemnizações pelo património público danificado. Os responsáveis do Palácio do Planalto já publicaram uma lista preliminar dos bens destruídos: está lá o quadro “As mulatas”, pintado por Di Cavalcanti, avaliado em quase 1,5 milhões de euros, e que foi rasgado pelo menos sete vezes.

Isto é verdade para os cidadãos que invadiram o Planalto, mas também para os funcionários públicos e agentes das forças de segurança que não travaram ou facilitaram a invasão. Arriscam-se a perder o cargo na função pública e “podem ser considerados participantes por omissão dolosa”, aponta Toledo.

Aliás: o documento assinado pelo juiz Alexandre Moraes pede a suspensão de todos os funcionários públicos que tinham responsabilidades em travar a invasão mas decidiram não agir. “A manutenção do agente público no respectivo cargo poderia dificultar a colheita de provas e obstruir a instrução criminal (...) por meio da destruição de provas e de intimidação a outros servidores públicos”, argumenta a justiça brasileira.

Ibaneis Rocha, o governador do Distrito Federal de Brasília, foi afastado de imediato pelo STF: sabia há semanas do risco de uma invasão, mas mesmo assim optou por não reforçar a segurança do Planalto. Segundo o portal G1, a decisão foi um recado para outros políticos próximos de Bolsonaro: todos os agentes públicos que não protejam a democracia e não ajam perante novos crimes organizados vão receber esta punição, que até aqui ainda não tinha sido usada.