Envio de migrantes para o Ruanda é “legal”, diz tribunal britânico. A decisão é mesmo uma vitória para o Governo de Rishi Sunak?

Um dos mais sérios problemas apontados pelos advogados é a opacidade do processo pelo qual os migrantes são escolhidos para deportação. Não está em nenhum documento público e os advogados e especialistas com quem o Expresso falou na altura da quase-deportação dos oito migrantes não conseguiram discernir muito mais do que o óbvio: todos são homens em idade ativa e quem chegou depois de maio de 2022 tem mais hipótese de ser enviado para o Ruanda.

O fim dos acordos de Dublin, mais um problema do ‘Brexit’

Para o Governo, o mais sério problema, também nesta pasta, chama-se “Brexit”. Quando o Reino Unido saiu da UE, não foi negociada uma alternativa ao tratado de Dublin, que estipula que um migrante que tenha primeiramente chegado, por exemplo, a um porto italiano ou espanhol, dois países considerados seguros, corre o risco de ser reenviado para esses países se for encontrado na Alemanha ou na Suécia, ou, outrora, no Reino Unido.

Ainda que haja dúvidas sobre se este esquema deve ser mantido (os países do sul dizem que não é justo serem sempre os mesmos a receber a esmagadora maioria dos migrantes só por causa da geografia), pelo antes do ‘Brexit’ os britânicos tinham uma via legal para devolver pessoas que chegassem de França, através do Canal da Mancha. Essa possibilidade acabou e as medidas apresentadas para controlar o número de pessoas que entra no Reino Unido têm-se revelado cada vez mais “criativas”.

Pelo menos 40 mil pessoas tinham chegado ao Reino Unido em pequenos barcos até ao fim de novembro deste ano, o maior número registado desde que existe contagem.

Ao aumento do número de chegadas junta-se a morosidade na tomada de decisão em relação aos pedidos de asilo. “Se em 2018 foram registadas 300 entradas e agora temos 40 mil e o ano não acabou, temos um problema. Mas o que gera o caos é a lentidão no processamento. Temos cerca de 100 mil pedidos pendentes, 12 vezes mais que em 2014, quando o número de novos pedidos não aumentou o suficiente para justificar isto. As pessoas esperam uma média de ano e meio pelas decisões", disse ao Expresso, no fim de novembro, o especialista Peter Walsh, do Observatório para as Migrações da Universidade de Oxford.

As razões de preocupação dos especialistas

Alguns peritos continuam a considerar o memorando com o Ruanda ilegal à luz do direito internacional. É o caso das investigadoras Maja Grundler e Elspeth Guild, da Faculdade de Direito da Universidade Queen Mary, em Londres, que recentemente escreveram: “Quando se trata de requerentes de asilo que chegaram ao Reino Unido de forma irregular, estes indivíduos estão claramente dentro da jurisdição do Reino Unido e, portanto, beneficiam das obrigações do Reino Unido perante a lei de direitos humanos e refugiados”.

O memorando aplica-se apenas a indivíduos cujos casos de asilo não estejam a ser analisados pelos tribunais britânicos por terem sido declarados inadmissíveis, devido à entrada irregular destes proponentes no Reino Unido.

No entanto, continua o texto publicado na página de análise jurídica Direito Europeu de Migração e Asilo, “o artigo 31 da Convenção dos Refugiados isenta os refugiados de penalização por entrada irregular, reconhecendo explicitamente que a maioria dos refugiados não tem escolha a não ser viajar irregularmente”. Ou seja, tratar como inadmissível o pedido de asilo de um potencial refugiado só porque chegou através de canais considerados ilegais é ilegal. Logo, enviar estas pessoas para o Ruanda mediante esta justificação também o é.

A defesa do Governo

Quando a nova lei de Imigração e Fronteiras foi publicada, o Governo britânico apresentou a sua análise deste artigo 31, onde se lê que “a Convenção não obriga os Estados a facilitarem o acesso dos requerentes de asilo aos seus territórios nem especifica de que forma devem decidir se uma pessoa se qualifica para o estatuto de refugiado”.

No mesmo documento, o Governo argumenta que a frase: “(...) aos refugiados que cheguem diretamente (...)”, escrita no artigo 31, é que protege o Reino Unido nesta matéria, uma vez que pressupõe que os direitos da Convenção se estendam apenas a quem chega diretamente ao Reino Unido. Uma vez que não há possibilidade de pedir vistos humanitários para o Reino Unido sem ser em solo britânico, os advogados que defendem os migrantes dizem que este artigo é impossível de respeitar.