Internacional

Estado de Direito: Comissão usa dinheiro do PRR para aumentar pressão sobre a Hungria

Primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán

johanna geron/reuters

A Comissão Europeia validou o PRR húngaro, mas as verbas ficam bloqueadas até a Hungria cumprir todas as reformas do sistema judicial com que se comprometeu. É também retomada a proposta de suspensão de 7,5 mil milhões da coesão. Podem ser congelados já em dezembro

30 novembro 2022 19:11

Susana Frexes

Susana Frexes

correspondente em Bruxelas

Viktor Orbán tem finalmente a luz verde da Comissão Europeia ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas a presidente, Ursula von der Leyen, não foi a Budapeste levar-lhe a notícia, como fez com António Costa há mais de um ano e com os restantes países.

Não houve pompa nem circunstância porque, desta vez, o anúncio vem sem dinheiro e com condições extra. A alemã deixou para os comissários a explicação de que não será feito qualquer pagamento do PRR a Budapeste enquanto não implementar todas as reformas com que se comprometeu para resolver o problema da independência do sistema judicial.

O Comissário da Justiça garantiu que "não haverá pagamentos parciais para cumprimentos parciais". Didier Reynders vai mais longe e esclarece já que se no futuro, depois de recebido o primeiro pagamento, "houver recuos nas reformas", então a transferência seguinte "será negada".

É o culminar de um longo braço de ferro negocial, entre a Comissão e o Governo húngaro, com o executivo comunitário a garantir que foram respeitadas todas as regras e condições para a aprovação do PRR. "Os compromissos estão aí, preto no branco", diz Reynders. No total são 27 "super-objetivos", sem os quais não há qualquer cheque. E a expectativa é que estejam finalizados até final de março, para ser depois transferida a primeira tranche do Fundo de Recuperação.

"Finalmente, a Comissão usa o dinheiro como trunfo para proteger os valores europeus", escreveu na rede social Twitter o eurodeputado dos Verdes, Daniel Freund. Há anos que a Comissão aponta o dedo à Hungria e à ameaça ao Estado de Direito, mas é a primeira vez que utiliza o dinheiro dos fundos europeus como arma para pressionar o governo de Viktor Orbán a comprometer-se com reformas na área da Justiça.

O acordo entre Bruxelas e Budapeste chega na vigésima quinta hora, porque se o PRR não for aprovado até final do ano, a Hungria perde cerca de 70% do envelope da bazuca. A luz verde da Comissão abre caminho para que os ministros das Finanças deem a aprovação final em dezembro e fala-se já numa reunião extraordinária do ECOFIN no dia 12 para o efeito.

7,5 mil milhões podem ser suspensos em dezembro

A expectativa é que com o PRR aprovado, a Hungria desista de travar a aprovação do pacote de ajuda de 18 mil milhões à Ucrânia. Só que há outra má notícia para Budapeste que pode ter impacto: a Comissão voltou à carga com o mecanismo do Estado de Direito.

A Comissão fez o ponto de situação do processo lançado em setembro, e volta a pôr em cima da mesa a proposta para suspender cerca de 7 mil milhões e meio de euros, deixando para os ministros dos 27 uma decisão até 19 de dezembro.

Na altura, Budapeste comprometeu-se a implementar 17 medidas até 19 de novembro e, por isso, Bruxelas deu mais tempo deixando a ameaça de congelamento de fundos na gaveta. Só que agora o comissário responsável pelo Orçamento, Johannes Hahn, vem concluir que “infelizmente” a Hungria "não" cumpriu e que os riscos para o orçamento comunitário se mantêm.

Admite que a "Hungria vai na boa direção", que até implementou grande parte das 17 medidas, mas que quando se olha para os "detalhes" do que foi feito, ainda não chega. A Comissão deixa assim nas mãos do Conselho (ministros) a decisão do congelar os fundos.

Além disso, as 17 medidas passam também a ser condição para o pagamento do PRR e fazem parte do conjunto dos tais 27 super-objetivos sem os quais não há dinheiro. Entre elas estão, por exemplo, medidas de combate à corrupção, como a criação de novos organismos e autoridades independentes e medidas para melhorar a transparência na contratação pública.

Já no que diz respeito à independência do Sistema Judicial, as medidas visam aumentar os poderes do Conselho Judicial Nacional independente e uma a reforma do funcionamento do Supremo Tribunal para limitar os riscos de influência política.